pressupostos da responsabilidade civil
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Acórdão nº 1.0145.12.038469-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO EM VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CDC - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Dispõe o art. 2º, do CDC, que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."- Não tendo impugnado a tempo e modo a decisão que...
... Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEO DO RECURSO em seus ... autos, cumpre esclarecer que a responsabilidade do fornecedor pelo vcio do produto est prevista ... -se o seguinte precedente do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AO DE REPARAO DE DANOS ... -
Acórdão Nº 0306580-40.2016.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL APENAS COM RELAÇÃO A PARTE DOS DANOS PATRIMONIAIS QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... a apreenso por ordem da Delegacia de Polcia Civil da Cidade de Gro Par/SC, sob o argumento de ser ... do meu convencimento: a) Da Responsabilidade Civil: Dispe a Constituio Federal que assegurado ... acaso presentes os seguintes pressupostos: a) o ato ou fato ilcito, comissivo ou omissivo; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-07.2016.5.06.0233), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INDEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com...
... Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001732-86.2015.5.06.0005), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. Em se tratando de responsabilidade subjetiva do empregador, hipótese dos autos, o direito ao ressarcimento dos danos morais e estéticos sofridos depende da comprovação de conduta dolosa ou culposa da empresa, do efetivo dano e do nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da
... Em se tratando de responsabilidade subjetiva do empregador, hipótese dos autos, o ... Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001618-36.2014.5.06.0021), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito da empregada ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186, do Código Civil. Logo, existindo...
... Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002559-06.2015.5.06.0391), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento por danos morais depende da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do CC. Logo, não tendo sido provada a relação de causalidade entre o dano experimentado pelo empregado e...
... Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001255-35.2012.5.06.0016), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão da agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de...
... Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000300-44.2011.5.06.0014), 31-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de...
... Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001447-02.2015.5.06.0391), 20-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias fáticas (nexo de...
... Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001137-36.2015.5.06.0022), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais elementos constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186, do Código Civil. Logo, existindo relaçã
... Tais elementos constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000014-42.2020.5.06.0017), 27-01-2022
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DA LIMITAÇÃO NO USO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, a conduta ilícita do agente, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral....
... Delineados os demais pressupostos formais, dele conheço ... Do pedido de ... são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na espécie, os elementos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001560-39.2014.5.06.0019), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Na hipótese, tem-se por evidente que o reclamante permanece com sequelas oriundas do acidente do trabalho típico, as quais ocasionaram limitação para trabalhos de precisão. 2. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, deve ser mantida a condenação do empregador...
... 2. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, deve ser mantida a ... -
Acórdão Nº 0020276-98.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TROCA DE ILUMINAÇÃO EM ESTRADA. A responsabilidade da reclamada independe da comprovação de atuação culposa, pois o trabalho desenvolvido em pista de alta velocidade revela grau de risco elevado. No caso em análise também resta demonstrada culpa da empregadora, uma vez que o trabalhador não possui condições de intuir a melhor forma de posicionamento próprio, do
... A responsabilidade" da reclamada independe da comprovação de atuaç\xC3" ... primeira reclamada e preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil nos termos do art. 186 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000280-76.2017.5.06.0391), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento por danos morais depende da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do CC. Logo, não tendo sido provada a relação de causalidade entre o dano experimentado pelo empregado e...
... Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000166-79.2013.5.06.0391), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias...
... Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 ... -
Acórdão Nº 0020475-21.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-11-2020
Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho típico. Ferimento na perna esquerda decorrente de queda. Dever de indenizar. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador (dano, nexo de causalidade e culpa do empregador), exsurge o dever de indenizar por parte do empregador, sendo devido, no caso, o pagamento de indenizações por danos morais, em razão do sofrimento...
... EMENTA Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho ... Dever de indenizar. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador (dano, ... - Acórdãos nº RO-19500/2006-0078-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001327-39.2012.5.06.0172), 30-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do Código Civil. Logo,...
... Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001203-93.2012.5.06.0192 (00058-2009-009-06-00-4)), 20-05-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE - DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÂO. A caracterização do direito à reparação do dano moral depende, no plano fático, do impulso do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Tais elementos constituem-se os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não produzindo, o autor, a comprovação da configuração do dano por ele...
... Tais elementos constituem-se os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000706-27.2013.5.06.0004), 11-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de...
... Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000814-29.2013.5.06.0401 (00617-2008-016-06-00-3)), 31-07-2014
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias fáticas (nexo de
... Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-33.2013.5.06.0011 (01479-2009-004-06-00-0)), 01-12-2014
EMENTA: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O direito à reparação pelo dano moral depende, no plano fático, da comprovação do impulso do agente, resultado lesivo e nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Desta forma, necessária a prática do ato ilícito (ação ou omissão), ou seja, do ato que tenha atingido a vítima, em
... lesivo e nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000582-93.2013.5.06.0020 (00819-1992-171-06-00-7)), 30-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta ilícita do agente, o dano e nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na espécie, os elementos de cognição trazidos a lume evidenciam a prática de...
... entre ambos, que s ã o, ali á s, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na esp é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001307-70.2012.5.06.0391 (00817-2009-007-06-00-6)), 18-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. INCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta ilícita do agente, o dano e nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na espécie, os elementos de cognição trazidos a lume não evidenciam a...
... entre ambos, que s ã o, ali á s, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na esp é ...