pressupostos da responsabilidade civil

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. DOENÇA. CONCAUSA. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. Reconhecida a existência de concausa entre a doença desenvolvida pela reclamante e o trabalho prestado em proveito da empregadora, encontram-se presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 7º, incisos XXVIII, da Constituição Federal, e 186 do Código Civil,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AMBIENTAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE RESÍDUOS - ART. 79, CAPUT, DO RITJMG - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Se resta configurado que dois recursos têm origem em demandas que decorrem da mesma relação jurídica, impõe-se a aplicação do art. 79, caput, do RITJMG.V.v.: AÇÃO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AMBIENTAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE RESÍDUOS - ART. 79, CAPUT, DO RITJMG - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Se resta configurado que dois recursos têm origem em demandas que decorrem da mesma relação jurídica, impõe-se a aplicação do art. 79, caput, do RITJMG.V.v.DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. Há nexo concausal entre o agravamento da patologia de origem congênita apresentada e as condições de trabalho na empresa, nada obstante tenha o perito médico descartado tal possibilidade no laudo principal. Pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado o juiz...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - NEXO EPIDEMIOLÓGICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem quanto à responsabilidade civil do empregador por danos...

ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. Demonstrado que, ainda que o autor tenha sofrido contusão no cotovelo direito enquanto laborava para a empresa, a lesão foi consolidada não tendo restado nenhuma sequela incapacitante para o trabalho. Portanto, no caso, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o dano, que tenha causado redução da capacidade laboral, seja...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem, com fundamento na prova técnica produzida, que constatou que a autora não desempenhava habitualmente atividades de limpeza dos quartos e dos banheiros da reclamada, indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM TERRENO PARTICULAR - DANIFICAÇÃO DA TUBULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. -

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE CAIANA -FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade civil do ente público por atos omissivos é subjetiva e fundamenta-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE CAIANA -FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade civil do ente público por atos omissivos é subjetiva e fundamenta-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE CAIANA -FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade civil do ente público por atos omissivos é subjetiva e fundamenta-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE CAIANA -FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade civil do ente público por atos omissivos é subjetiva e fundamenta-

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA DO TRABALHO. CONFIGURADA. Considerando-se que houve a emissão de CAT pela própria reclamada/ex-empregadora, que o laudo pericial produzido ratificou a existência de nexo de causalidade entre a moléstia adquirida pelo reclamante e as atividades laborativas por ele desempenhadas em favor...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CULPA DO EMPREGADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme lição de José de Aguiar Dias, o direito à reparação por dano moral concretiza-se através do impulso do agente, da ocorrência de dano e do nexo etiológico, que "pode ser das mais variadas espécies, apurando-se entre eles aqueles que dizem respeito à...

I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DOENÇA  OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I - Para fins de caracterização da doença ocupacional, a legislação brasileira, nos moldes do art. 20 da Lei nº. 8.213/91, exige a concorrência de dois elementos basilares: perda ou redução da capacidade laborativa e nexo causal/concausa

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A perícia médica é conclusiva acerca da existência de nexo concausal entre a doença da reclamante (hérnia de disco lombar) e as atividades desempenhadas no reclamado. Assim, presentes também os demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, faz jus a empregada à indenização pelos danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ESCLAREÇA A DINÂMICA DOS FATOS - VERSÕES ANTAGÔNICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ESCLAREÇA A DINÂMICA DOS FATOS - VERSÕES ANTAGÔNICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. São pressupostos da responsabilidade civil o ato ilícito, dano e o nexo de causalidade (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil). Na hipótese em exame, os atos ilícitos atribuídos à Ré não restaram comprovados. O próprio Reclamante, em depoimento pessoal, confessou que existia um empregado responsável pela limpeza diária dos banheiros...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado que a autarquia previdenciária reconheceu a moléstia profissional (Código 91), cuja decisão cria presunção de nexo de causalidade e considerando o reconhecimento na pericia de origem multiprofissional das lesões, presentes ainda os demais pressupostos da responsabilidade civil,...

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCABIMENTO - Em se tratando de responsabilidade subjetiva do empregador, hipótese dos autos, o direito ao ressarcimento dos danos material e moral sofridos depende, no plano fático, da comprovação de conduta dolosa ou culposa da empresa, do efetivo dano e do nexo causal entre eles. Tais...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias fáticas (nexo...