pressupostos processuais execução fiscal
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos os pressupostos processuais... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos os pressupostos processuais... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos os pressupostos processuais... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostosssupostos processuais... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
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... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
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... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
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... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
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... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante. Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos ... -
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