pressupostos processuais execução fiscal
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ...
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Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
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