pressupostos processuais execução fiscal
243374 resultados para pressupostos processuais execução fiscal
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1202046 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 135 DO CTN. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.104.900/ES). REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO ... , como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre ... -
Acórdão nº 2007/0230940-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ... à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ... -
Acórdão nº 2007/0193276-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REDIRECIONAMENTO – ÔNUS DA PROVA – EXECUTADO – VALOR EXCESSIVO – REVISÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (REsp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título...
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ... à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ... -
Decisão monocrática Nº 0073755-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 24-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073755-70.2022.8.16.0000 EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DECRETOU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUTADO CITADO. II - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃ
... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO ... QUE DECRETOU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ... EXECUTADO CITADO ... II - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133600-82.2009.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA ECT. PRAZO EM DOBRO. Diante da jurisprudência desta c. Corte, em face do entendimento do e. STF que garante à ECT as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, deve ser afastada a intempestividade do recurso de revista, pois interposto dentro do prazo contado em dobro, que é assegurado pelo DL 509
... que garante à ECT as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, deve ser afastada a ... , passando-se ao exame dos seus pressupostos intrínsecos, com fulcro na OJ 282 da SBDI-1 do ... TST ... EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, as ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, as ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, as ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostos processuais, as ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostospressupostos processuais ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostospressupostos processuais ... -
Acórdão nº 0000384-70.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO FISCAL DA LEI 6.830/80. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONCERNENTE A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. É cabível oposição de exceção de preexecutividade para...
... Tomoaki Kumagai e outro, nos autos de execução fiscal que lhe move a apelante ... Alega a ... na execução fiscal, vale dizer, os pressupostospressupostos processuais ...