pressupostos processuais penal
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Relatório e Voto com número 5638140-42.2023.8.09.0064 da 4ª Câmara Criminal, 16-11-2023
... de Processo Penal" ... e no fato de que os elementos constantes do \xE2\x80" ... constatação da presença dos pressupostos processuais e ao atendimento das condições ...
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Acordao N° 1285299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Ãâ processual penal. Habeas corpus. Violãância domãâstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgãância. Monitoramento eletrãânico. Adequaãâãâo. Trancamento da aãâãâo penal. Rejeiãâãâo. Ordem denegada. 1. Mantãâ©m-se a imposiãâ§ãâ£o da medida cautelar de monitoramento eletrãâ´nico ao paciente que vulnerou medidas protetivas de urgãâªncia...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal ou ... -
Acordao N° 1417638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossiblidade. Pretensão de discussão probatória. Ausência de atipicidade manifesta. Ordem denegada. I. Trata-se de habeas corpus impetrado por joana d?arc pereira da silva em face de decisão do 1º juizado especial criminal da circunscrição judiciária de brasília/df, com o objetivo de trancamento da ação penal. A impetrante...
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBLIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ... ordem, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal e ... -
Acordao N° 1646807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Requisito art. 44 do código de processo penal. Necessidade de instrução probatória. Ausência de atipicidade manifesta. Ordem denegada. I. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do juízo do juizado especial cível e criminal do paranoá/df, com o objetivo de cessar suposta coação ilegal perpetrada em razão...
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO ART. 44 DO ... quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal e ... -
Acórdão Nº 0030152-44.2023.8.16.00210023308-78.2023.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO ... as condições da ação e os pressupostos ... processuais, lastreada, ainda, em substrato ...
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Acórdãos nº 0011648-21.2011.8.26.0477 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
... FERNANDES VOTO n ° 19.806 PROCESSO PENAL. Lesões corporais leves. Violência ... Presença dos pressupostos processuais para instauração da ação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000521-71.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS nº 0000521-71.2021.8.19.9000 Impetrante: LUCIANA ROSA DE SOUZA Paciente: ANGELA MARIA DE JESUS GOMES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de maus tratos à pessoa idosa. Delito de negligência. Artigo 99 do Estatuto do Idoso. Denúncia que cumpriu os requisitos do artigo 41 do CPP. Hipóteses do artigo 395 do CPP não caracterizadas....
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : LUCIANA ROSA DE SOUZA ... IMPETRANTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031559-92.2018.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 031559-92.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Cícero Galba Santana Barbosa APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA IGUALDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... de pressupostos processuais, ante “a admissão da fase ... - Processo nº 0002793-69.2012.8.19.0006 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 1.0433.98.003319-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de s pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ...
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Acordao N° 1338965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizado especial criminal. Processual penal e penal. Rejeição da queixa-crime. Interposição de recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade. Apelação conhecida em relação aos crimes de difamação e injúria. Ofensas irrogadas em juízo. Excludente de antijuridicidade. Falta de pressuposto processual e de justa causa para a ação penal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME ... 13. Destarte, ante a ausência dos pressupostos processuais e da falta de justa causa para a ... -
Acórdãos nº 0048571-95.2013.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
... PÚBLICO VOTO n ° 19.705 PROCESSO PENAL. Violação de direito autoral. Artigo ... éricas da ação penal e dos pressupostos processuais Recurso ministerial provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053846520194050000), 19-08-2019
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A
... , pelo juízo impetrado, do iter da Ação Penal indicada na inaugural impetrante, em que o ... Alegam-se várias nulidades processuais, no curso da aludida persecução penal, a partir ... que cuidava da Ação Penal, com os Pressupostos na Ação Penal e das Condições da Ação - ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... ção da denúncia por ausência de pressupostos processuais, pois ausentes os ... elementos de ... -
Acórdão nº 1.0556.12.000929-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 - TESES DEFENSIVA: ... tendo reconhecido a satisfação dos pressupostos processuais e das condições para o exercício ...
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Acordao N° 1768540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossiblidade. Pretensão de discussão probatória. Ausência de atipicidade manifesta. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por p. C. R. F. , em favor de r. S. , em face de ato praticado pela 5ª promotoria de justiça especial criminal de brasília que ofereceu denúncia nos autos do procedimento
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBLIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ... ordem, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal e ... -
Decisão com número 5268494-80.2023.8.09.0011 da Caldas Novas - 2ª Vara Criminal, 17-05-2023
... e IV e artigo 329, caput, ambos do Código Penal ... Acusado: ARTHUR BRITO LIMA, brasileiro, ... Penal, bem como a presença dos pressupostos processuais, ... condições da ação e de justa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0151548-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0151548-74.2017.8.19.0001 Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos Apelante: ALOISIO DE SOUZA BRITTO Apelada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Processo Penal ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0181041-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0181041-91.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ ASSIS DA SILVA GOMES. Apelado: CARLOS EDUARDO NEMER VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JOSÉ ASSIS DA SILVA GOMES ... : YURI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... prazo e com observância aos demais pressupostos e ... requisitos processuais. Admissibilidade dos ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... prazo e com observância aos demais pressupostos e ... requisitos processuais. Admissibilidade dos ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... prazo e com observância aos demais pressupostos e ... requisitos processuais. Admissibilidade dos ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURAFÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ.INAPLICABILIDADE....