pressupostos processuais penal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ARTIGO 163 DO CPM. RESPOSTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DUPLA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL AUTÔNOMAS. GRAU DE OFENSIVIDADE DO OBJETO TUTELADO DISTINTO. FASE DE DELIBAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA À UNANIMIDADE....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZONATURAL. ANÁLISE. REQUISITOS RECURSAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.VINCULAÇÃO AO JUÍZO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. NÃO APLICAÇÃO, NASEARA PENAL, DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESAE CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. RISCO DEREITERAÇÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. OMISSÃO E/OU PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ALEGADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA...

PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS, COM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DOS PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E CONDIÇÕES DA PRISÃO DE NÃO CONDENADOS [Regras de Mandela]. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA É COMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR DESDE QUE DEVIDAMENTE SUPORTADA POR INDICADORES DE REALIDADE QUE AUTORIZEM...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PLURALIDADE DE RÉUS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TRAZIDA PELA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1) Para a prisão preventiva é necessária prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, e ainda deve ser demonstrada, mesmo que de forma concisa, a sua necessidade, como forma de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2) Na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1) Para a prisão preventiva é necessária prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, e ainda deve ser demonstrada, mesmo que de forma concisa, a sua necessidade, como forma de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2) Na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1) Para a prisão preventiva é necessária prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, e ainda deve ser demonstrada, mesmo que de forma concisa, a sua necessidade, como forma de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2) Na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1) Para a prisão preventiva é necessária prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, e ainda deve ser demonstrada, mesmo que de forma concisa, a sua necessidade, como forma de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2) Na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1) Para a prisão preventiva é necessária prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, e ainda deve ser demonstrada, mesmo que de forma concisa, a sua necessidade, como forma de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2) Na...

• Os delitos de acumulação no direito penal ambiental

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚ BLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INS UFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.COMPLEXIDADE DO FEITO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1) A fuga do acusado do distrito da culpa constitui fundamento suficiente para a decretação de sua custódia preventiva, porquanto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1) A fuga do acusado do distrito da culpa constitui fundamento suficiente para a decretação de sua custódia preventiva, porquanto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1) A fuga do acusado do distrito da culpa constitui fundamento suficiente para a decretação de sua custódia preventiva, porquanto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1) A fuga do acusado do distrito da culpa constitui fundamento suficiente para a decretação de sua custódia preventiva, porquanto...

Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 126 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOSACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal  CPP,os embargos de declaração são cabíveis...