pressupostos processuais preparo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DARF ...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais. Recurso ordinário tempestivo (ciência da sentença em 30.04.2019 e interposição do apelo em 07.05.2019). Representação regular (ID 162cf62). Preparo dispensado. Preenchidos os pressupostos objetivos/extrínsecos...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para excluir do condeno o pagamento do salário de abril de 2018. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas processuais minoradas em R$ 20,00 (vinte reais). FUNDAMENTAÇÃO: Do pedido de notificação exclusiva. Requer a reclamada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais, no campo "Código de Recolhimento", ocorreu sob o código "18710-0", quando o correto seria "18740-2". Assim, a Guia GRU acastelada não obedece ao disposto na normatização constante no Anexo I do Ato Conjunto nº. 21/2010 do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da...

DESERÇÃO. AUSÊNCIA DAS GUIAS GFIP E GRU. NÃO-COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO-CONHECIMENTO. Constatando-se que a reclamada não colacionou as guias de recolhimento do depósito recursal (GFIP), nos termos da Súmula 426 do TST, e das custas processuais (GRU), nos moldes do Ato Conjunto nº 21/2010 -

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ALFA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS, CIVIS E URBANISMO LTDA. . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para: 1) deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamada; 2) excluir do condeno o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; e 3) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) do...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADO IDONEAMENTE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE INSUMOSPARA PREPARO DE SPACE CAKES E BROWNIES DE MACONHA. PEQUENAQUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. MANIFESTAÇÃO DAPROCURADORIA-GERAL DA...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da fundação para limitar a condenação do adicional de 10% até 31.12.2019. Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, com custas processuais reduzidas em R$ 40,00. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais: Recurso tempestivo. Não procede a alegação,...

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO DESVINCULADO DA RECLAMAÇÃO. DESERÇÃO. constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. O recurso somente se...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIADA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). JUNTADA APENAS DA GUIA DERECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL LOCAL.INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. NÃOATENDIMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA EFETIVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA GUIA GRU. DESERÇÃO. Evidenciada a ausência de apresentação da guia GRU, alusiva ao pagamento das custas processuais, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo. É da parte interessada a responsabilidade pelo cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT) e pelo correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência do preparo implica o não conhecimento do...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT) e pelo correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência do preparo implica o não conhecimento do...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DESERÇÃO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo, está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT) e o correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência do preparo implica o não...

EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo, está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT) e o correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência do preparo implica o não conhecimento do recurso, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO DECLARADA. I. Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, dentro do prazo fixado pelo Juízo, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO DECLARADA. I -Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, dentro do prazo fixado pelo Juízo, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO DECLARADA. I -Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, dentro do prazo fixado pelo Juízo, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e