pressupostos processuais preparo

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da TELEFÔNICA BRASIL S/A para excluir da condenação a indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/84. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 968,18, com custas processuais reduzidas em R$ 19,36. Observe a Secretaria desta Terceira Turma que...

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. É possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, ainda que pessoa jurídica, porém de maneira excepcional e apenas se cabalmente demonstrada a falta de condições financeiras para o custeio do processo. O preparo, como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, rege-se pela lei vigente à época da interposiçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso a realização e a comprovação do preparo, mediante depósito recursal e custas processuais, nos termos do artigo 899 da CLT. Dessa forma, a ausência de um dos pressupostos, tanto para o recurso ordinário quanto para o agravo de instrumento, notadamente

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação dos valores recolhidos a título de depósito recursal e de custas processuais, forçoso concluir que a reclamada não demonstrou a realização do preparo recursal. A esta altura, é imperioso ressaltar que, embora o duplo grau de jurisdição seja assegurado constitucionalmente aos litigantes, o...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Negada, de forma juridicamente fundamentada, a concessão dos benefícios justiça gratuita, o recorrente, Pessoa Jurídica, não cuidou de comprovar o imprescindível preparo recursal e pagamento das custas necessárias, quedando-se inerte. Desatendido, desta forma, um dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO. A devida comprovação do depósito recursal, bem como das custas processuais, é condição para o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, não sendo atendida a determinação legal, cumpre-se esgotar a prestação jurisdicional, em sede recursal, no exame dos pressupostos de admissibilidade...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo, como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, rege-se pela lei vigente à época da interposição do apelo. Uma vez interposto o recurso ordinário após a vigência da Lei nº 13.467/2017 sem a comprovação seja do depósito recursal, seja das custas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo, como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, rege-se pela lei vigente à época da interposição do apelo. Uma vez interposto o recurso ordinário após a vigência da Lei nº 13.467/2017 sem a comprovação seja do depósito recursal, seja das

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo, como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, rege-se pela lei vigente à época da interposição do apelo. Uma vez interposto o recurso ordinário após a vigência da Lei nº 13.467/2017 sem a comprovação seja do depósito recursal, seja das custas processuais, sua análise submete-se ao crivo do § 10, do art. 899, da CLT, que isenta

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo, como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, rege-se pela lei vigente à época da interposição do apelo. Uma vez interposto o recurso ordinário após a vigência da Lei nº 13.467/2017 sem a comprovação seja do depósito recursal, seja das

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO . Os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo abrangem o preparo recursal, que envolve a garantia do juízo por meio depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT), e o correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência de tais recolhimentos implica o não conhecimento do recurso, por deserto.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo, como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, rege-se pela lei vigente à época da interposição do apelo. Uma vez interposto o recurso ordinário após a vigência da Lei nº 13.467/2017 sem a comprovação seja do depósito recursal, seja das custas...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do...

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT) e pelo correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência de comprovação do preparo...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados, julgando improcedente a ação. Custas processuais invertidas, a cargo do autor, porém dispensadas. VOTO:  Admissibilidade - ...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Compete a parte recorrente, dentro do prazo alusivo ao recurso, comprovar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, ainda que este seja feito pela metade, em face do permissivo contido no art. 899, §9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.

RECURSO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Compete a parte recorrente, dentro do prazo alusivo ao recurso, comprovar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, ainda que este seja feito pela metade, em face do permissivo contido no art. 899, §9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I -Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I -Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como...