Prestação alimentícia

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, ...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS - ADIANTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - VALOR DECORRENTE DE VENDA DO BEM DE PARTILHA- IMPOSSIBILIDADE.I. O saldo oriundo da venda do imóvel do casal, objeto da partilha, não pode ser considerado como adiantamento da prestação alimentícia de suas filhas, uma vez que a quantia resultante do imóvel tem caráter patrimonial relativa à partilha...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. TST. I. A norma constante do art. 833 do CPC/2015 passou a ressalvar da impenhorabilidade, entre outros, as remunerações, os vencimentos, os proventos de aposentadoria, e os valores depositados em caderneta de poupança, quando a constrição tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Apesar de o inc. IV do art. 833 do CPC/2015 dizer que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. TST. A partir da vigência do CPC de 2015, a norma constante do art. 833, § 2º, da CLT, passou a ressalvar da impenhorabilidade, entre outros, as remunerações, os vencimentos e os proventos de aposentadoria, quando a constrição tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, consignando,...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, CPC/2015. OJ 153 DA SDI-2 DO TST. Vinha trilhando compreensão no sentido de que uma das novidades introduzidas pelo CPC de 2015 foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia "independentemente de sua origem". Contudo, esta não tem sido a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO . 1. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CAGED E AO INSS COM VISTAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DOS SÓCIOS...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DE SÓCIO EXECUTADO. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º DO CPC/2015. Apesar de o inc. IV do art. 833 do CPC/2015 dizer que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 87 desta Seção...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015). Malgrado a presunção de interesse procrastinatório recaia, por lógica, apenas sobre o devedor da prestação alimentícia - pois do credor se supõ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A impenhorabilidade do salário instituída no art 833, IV, do CPC, não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, consoante a exceção prevista na norma do § 2º do mesmo art. 833 do CPC, desde que não prejudique a subsistência do devedor e da sua família.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÕES. PENHORABILIDADE PARCIAL POSSÍVEL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PROTEÇÃO EQUITATIVA À NECESSIDADE DE SUSTENTO DO CREDOR E DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, e §2º, DO CPC. CONTORNOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 da SBDI-2/TST PRESERVADOS. I - Consoante os termos do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis, como...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC/2015 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento da Suprema Corte...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DEPENHORAINCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional manteve o indeferimento do pedido da exequente depenhorade...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO REPUTADO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ARTIGO 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CONHECIMENTO E PARCIAL...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. OBRIGAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO.BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/1990.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O termo "

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a...