Prestação alimentícia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILILDADE - Em que pese o Diploma da lei civil, autorizar a penhora da prestação alimentícia em seu art. 649, § 2º, do CPC/73, (sob cuja égide foi requerida a prestação jurisdicional), conforme ressalvado no Inciso IV, do mesmo dispositivo legal, tenho que a ressalva ali mencionada, é expressa, específica e restritiva, para o caso de prestação...

RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de...

RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Apesar de o inc. IV do art. 833 do CPC/2015 dizer que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO .INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geralda impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dossalários, das remunerações, dos...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTESOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DEORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º)contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta asuperar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões eremuneraçõ

Agravo de instrumento. Família. Ação de revisão de alimentos. Redução da pensão. Observância do binômio necessidade versus possibilidade. Artigos 1. 694, §1º e 1. 699 do código civil. Menoridade do alimentando. Despesas presumidas. Não comprovação da alteração da situação econômico-financeira do alimentante. Nascimento de um novo filho. Princípio da paternidade responsável. Manutenção do...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, preservada está a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se lhes aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do mencionado artigo, contida no vocábulo "prestação alimentícia"....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, os soldos e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Os créditos deferidos em reclamação trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho tem o entendimento de que, sob a égide do CPC de 2015, a expressão "prestação alimentícia" legitimaria a penhora incidente sobre o salário e ou proventos de aposentadoria. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos e salários dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO - NATUREZA DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ALIMENTAR - DISTINÇÃO - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Somente se admite a penhora de remuneração do executado, quando esta superar 50 salários mínimos ou a dívida se referir a prestação alimentícia (art. 833, IV e §2º, CPC). Os honorários advocatícios,...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Alegação de impossibilidade financeira. Discussão em cumprimento de sentença. Sede indevida. Excesso de execução. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Definição de medida menos gravosa (constrição patrimonial). Necessidade de requerimento ou de anuência do...

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. PENHORA PARCIAL SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INVIABILIDADE. DÍVIDA DISTINTA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES PERSUASIVOS. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o REsp n.º 1.786.732/PE interposto pela União, deu provimento ao referido...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretizaç

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretizaç

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O instrumento de procuração acostado outorgou poderes da cláusula -ad judicia- ao advogado que assinou a peça inicial, sem nenhuma restrição. Assim, não se aplica o óbice lançado no entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 151 desta Subseção Especializada. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃOMONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. REVOGAÇÃO DOBENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. DILAÇÃO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdãoestadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução dacontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.Precedentes.2. Nos termos da orientação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, "caput", IV, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 649, IV), os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, não comportando tal dispositivo a relativização da regra para abranger parte deles (proventos). A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. A Suprema Corte...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão apontada como coatora, ao determinar a penhora 20% (vinte por cento) da pensão alimentícia líquida da impetrante, patamar razoável e...

I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins