prestação contas da tutela
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ao Tabelio de Protesto de Ttulo s, na tutela dos interesses pblicos e privados, a ... ao apresentante por ocasio da prestao de contas, quando ressarcidas pelo devedor no tabelionato, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos ... § 13. É vedada a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... o andamento regular do processo legal de tutela" ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às ... , serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a Título de ... tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ... A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à ... planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... prestação" de serviços às pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas ... fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela" específica da obrigação ou determinará provid\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ... ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas ... ção da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- ... TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho ... CAPITULO I Da ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia ... CAPÍTULO II ... DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL ... Do Controle ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que ... X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, ... de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de ... judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos ... aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 16843 / MS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0212442-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de ... que o Poder Judiciário oferte qualquer tutela à sua pretensão, porquanto da alegação de que ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... VIII - para a tutela da sade, exclusivamente, em procedimento ... matrias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento; ... XV ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...