prestação contas valor da causa
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Acordao N° 1707190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Civil e processo civil. Ação de prestação/exibição de contas. Procedimento bifásico. Segunda fase. Sociedade. Dever de prestação de contas. Apuração de haveres. Duplicidade. Inocorrência. Honorários. Valor da causa. 1. A ação de prestação de contas tem cabimento sempre que couber a alguém a administração de bens comuns ou de outra pessoa. Trata-se de procedimento especial que se desdobra em duas...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO/EXIBIÇÃO DE CONTAS ... PROCEDIMENTO BIFÁSICO ... INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ... VALOR DA CAUSA ... 1. A ação de prestação de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Acórdão nº 0003836-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... Impugnação ao Valor da Causa n.º 0003836-10.2016.8.05.0000 - Seção ... COBRANÇA DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE ... JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO ... TRIBUNAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ... ORIGEM EM QUE AINDA NÃO FORAM ...
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Acordao N° 1290921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação de exigir de contas. Primeira fase. Correntista. Interesse processual. Presença. Sentença cassada. Causa madura. I - na ação de prestação de contas o valor da causa deverá ser fixado por estimativa, observando a razoabilidade. Ii - a aludida ação tem por base uma obrigação de natureza pessoal, motivo pelo qual a prescrição ocorre em de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE EXIGIR ... DE CONTAS ... CAUSA MADURA ... I - Na ação de prestação de contas o valor da causa deverá ser fixado por ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ... que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o ... II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ... contas à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.430, de 1996, ...
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Acórdão nº 88304 de Primeira Turma, 11 de Noviembre de 1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E REGIMENTO INTERNO ANTERIOR, DO STF, ART-308, VIII. AGRAVO DESPROVIDO.
... EXTRAORDINRIO, CABIMENTO, PRESTAO DE CONTAS, CAUSA ... JUDICIAL, VALOR, REGIMENTO INTERNO, ... -
Acórdão nº 88304 de Primeira Turma, 11 de Noviembre de 1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E REGIMENTO INTERNO ANTERIOR, DO STF, ART-308, VIII. AGRAVO DESPROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAUSA ... JUDICIAL, VALOR, REGIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para UFIR será efetuada utilizando-se o valor da UFIR vigente no trimestre de ... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a quantia de ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos ... não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ... IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas ... XIX - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XX - ... I - renúncia; ... II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem ... II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício ... Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ... XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XVI - ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ... cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ... Parágrafo único. Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ... § 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Processo nº 0399471-25.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Processual Civil. Civil. Prestaçao de Contas. Cartão de Crédito. Tem O Titular de Cartão de Crédito Legitimidade e Interesse Em Propor Ação de Prestação de Contas. Precedentes Do Stj. Verba Honorária Fixada Em 10% Do Valor Da Causa. Sentença que Nesse Sentido Apontou, Incensurável. Desprovimento Aos Recursos. Unânime.
... CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. ... em propor ação de prestação de ... fixada em 10% do valor da causa. Sentença que ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... á, no momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na ... ório nacional, as atividades de prestação de serviços de assistência técnica e de ... o compromisso por meio de depósitos em contas específicas para aplicação em programas ... não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação ... Art. 18. A ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decisão Monocrática N° 07125010920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CORRENTISTA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. I
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Decisão Monocrática N° 07125010920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CORRENTISTA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA...
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Decisão Monocrática N° 00026291620168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO/EXIBIÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. SEGUNDA FASE. SOCIEDADE. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE HAVERES. DUPLICIDADE.
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Acordao N° 1289795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Regularidade das contas. Honorários advocatícios. Valor da causa muito baixo. Art. 85, §8º, do cpc. Apreciação equitativa. I - a prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou que possuam sob sua guarda bens alheios, competindo sua propositura tanto a quem tiver o direito de exigi-las, quanto
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL ... REGULARIDADE AS CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ... MUITO BAIXO. ART. 85, §8º, DO CPC ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Acórdãos nº 1001886-43.2016.8.26.0006 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
- Em vigor Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Acórdãos nº 1086180-37.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... decisão: " Alteram de ofício o valor da causa para R$10.117.676,28 e ... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PRESTAÇÃO DE CONTAS. Sentença que revogou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016399120194058305), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801639-91.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti...
... ípio-autor no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), cuja motivação tenha sido ... presente recurso, pugna pela correção do valor da causa, tendo em vista que o valor que deu ...