prestação contas valor da causa
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , em sítio eletrônico próprio, sua prestação de contas e demonstrações contábeis ... ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade ... § 3º ... § 1º O valor das parcelas de que trata este artigo não ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ... da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... execução da Lei Orçamentária de 2013, o valor dos respectivos restos a pagar ... § 2° A Lei ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de ... “Prestação de garantia graciosa” (AC) ... “Art. 359-E ... tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, ... dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... procedimentos padronizados de prestação de contas para instrumentos não previstos em ... , até o limite de vinte por cento do valor global do instrumento ... § 6º Se o valor ... pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e ... II – ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...
... DE PRESTAÇÃO ... 3. A modificação do valor ... , observada a complexidade da causa ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... II - o valor inicial da aposentadoria ou da pensão por morte ... ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber ... § 1º A Certidão ... causa da extinção dos pagamentos previstos nos ... ao recebimento da primeira prestação, quando o regime instituidor for o RGPS ...
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Acórdão nº 2016/0010691-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. Cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. Pleito voltado
... FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ... MONOCRÁTICA ... valor" de R$ 500,00. Verba fixada em ... valor \xC2" ... natureza da causa ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... causa, pela forma prescrita no art. 478 da CLT ... § ... a) para prestação de serviço militar; ... b) por motivo de ... Art. 10. As contas vinculadas, a que se refere o art. 9º, serão ... Art. 12. Verificada a retratação, o valor da conta vinculada do empregado, relativo ao ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... para as quais o contratado não tenha dado causa, conforme relatório elaborado pelo órgão ou ... - quanto à concessão ferroviária, a prestação de serviço adequado, entendendo-se como tal o ... ública, serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União o estudo de que trata o art. 8o desta ... I do § 1o deste artigo, inclusive o valor relacionado à outorga originalmente ofertada, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... , em cada exercício, de até 0,04% (quatro centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior, e, até a publicação ... “Art. 17. O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais: ... I - aos trabalhadores, que incluam a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter ... I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado ... XVI - à obrigatoriedade da prestação de contas da permissionária à Agência Nacional de ... transportadora ou seus propostos hajam dado causa ... § 2º A declaração de caducidade ...
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Acórdão Nº 1415840-94.2019.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/02/2023
... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO ...
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Acórdão nº 1.0460.13.003527-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - CONVÊNIO CELEBRADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - GASTOS DEMONSTRADOS - ATENDIMENTO AO OBJETO DO CONVÊNIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO - ARBITRAMENTO. - Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional pretendido mostra-se necessário e útil à tutela do direito do qual a parte...
... 850001, no valor de R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta reais), foi ... a Diretoria de Acompanhamento e Prestao de Contas da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado ... dispositivo, que entrega a sorte da causa diligncia ou interesse da parte, assume especial ... -
Processo nº 0384347-60.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
... Apelação. Impugnação ao valor" da causa em Ação de ... presta\xC3"ção de contas. Cartão de crédito. Natureza ... prestação ...
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Acórdão nº 2016/0258642-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO" DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. ... IN\xC3" ... NCPC, no percentual de 1% sobre o valor" atualizado da ... causa e a majoraç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2143921-22.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... Guaranha Merighi VOTO Nº: 19493 PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA. MOMENTO PARA ...
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Acórdão nº 2016/0075793-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃO" DE CONTAS. FUNDAMENTOS DA ... DECIS\xC3" ... equivalente a 1% sobre o valor ...
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Acórdão nº 1.0024.00.058429-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA - RECURSO INDEFERIDO
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO ... -
Acórdão nº 1.0024.00.058429-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA - RECURSO INDEFERIDO
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO ... -
Acórdão nº 1.0024.00.058429-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA - RECURSO INDEFERIDO
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO ... -
Acórdão nº 1.0024.00.058429-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA - RECURSO INDEFERIDO
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO ... -
Acórdão nº 1.0024.00.058429-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA - RECURSO INDEFERIDO
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contas relativas ao ano de ... empenhou despesas no valor de R$1.801.031,20 (um milhão, oitocentos ... enriquecimento sem justa causa ... que houve a efetiva prestação ...