prestação contas valor da causa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE A HERDEIRA PARA PLEITEAR PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO AGRAVANTE – PRELIMINARES QUE NÃO PROSPERAM – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – AÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL PODENDO SER INICIALMENTE ATRIBUÍDO VALOR DE ALÇADA – ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4028759-33.2018.8.24.0000 de São José Agravante : Augusto Carlos Pereira FurtadoAdvogado : Augusto Carlos Pereira Furtado (OAB: 3122/SC)Agravado : Abitaty Consultoria Imobiliária SsAdvogado : Fábio Costa da Silveira (OAB: 30653/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de...

Apelação civil. Decreto lei 911/1969. Busca e apreensão de veículo. Legalidade. Contrato de alienação fiduciária. Ordem liminar emanada de juízo onde se encontra o veículo. Legalidade. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Pedido reconvencional de prestação de contas e reparação de danos. Extinção sem julgamento de mérito por inadequação. Manutenção. Impugnação ao valor da causa....

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 147) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA; (II) CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ, NO VALOR DE R$ 1.000,00. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de Instrumento. Prestação de contas primeira fase. Sentença de procedência. Interposição de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Ausência de interesse de agir, ante a impossibilidade de prestação de contas em contratos de mútuo. Precedentes do STJ. Valor da causa fixado adequadamente, com base no valor total do contrato. Pleito de exclusão dos honorários advocatícios fixados...

• Códigos

PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Prestação de contas c/c extinção de condomínio. Retificação do valor dado à causa e determinação para complementaçã

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Primeira fase do procedimento que se volta exclusivamente à demonstração da obrigação de uma das partes em prestar contas – Pretensão sem conteúdo econômico, por ora – Valor da causa que pode ser fixado por estimativa, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Impugnação ao valor da causa rejeitada.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Primeira fase do procedimento que se volta exclusivamente à demonstração da obrigação de uma das partes em prestar contas – Pretensão sem conteúdo econômico, por ora – Valor da causa que pode ser fixado por estimativa, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Impugnação ao valor da causa rejeitada.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - MEDIDA NÃO CUMPRIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO – ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO REQUERENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PRESTAÇÃO DE CONTAS A ação de prestação de contas em sua primeira fase não apresenta conteúdo econômico, devendo o valor da causa ser fixado por estimativa Valor fixado pelo autor que não se mostra excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013631-26.2013.8.26.0

Honorários de advogado. Arbitramento. Ação julgada procedente. Contratação do advogado com remuneração prevista. Atuação do advogado até a revogação do mandato unilateral. Interpretação do contrato que não se coaduna com a exigência de êxito para incidir o direito à remuneração. Alteração de equivalência do contrato que deve ser interpretada conjugando-se os valores em conflito, o direito...

Apelação cível. Civil e processual civil. Sociedade empresária. Participação societária. Alteração de contrato social. Simulação. Sociedade irregular. Prestação de contas. Participação nos lucros. Decisão interlocutória. Honorários de advogado. Valor da causa. Litigância de má-fé. Não caracterização. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio...

Apelação cível. Civil e processual civil. Sociedade empresária. Participação societária. Alteração de contrato social. Simulação. Sociedade irregular. Prestação de contas. Participação nos lucros. Decisão interlocutória. Honorários de advogado. Valor da causa. Litigância de má-fé. Não caracterização. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio...

Apelação cível. Processo civil. Julgamento extra petita. Sentença. Cassação. Teoria da causa madura. Aplicação. Valor da causa. Impugnação. Acolhimento. Exibição de documentos. Ação de prestação de contas. Interesse processual. Instituição financeira. Correntista. Lançamentos na conta corrente. Irregularidades. Alegação genérica. Impossibilidade. Extinção sem resolução do mérito. 1. Ante a...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de aluguel. Decisão guerreada que deferiu a penhora dos direitos da devedora sobre o imóvel, objeto da lide. Insurgência. Admissibilidade. Presença de questão prejudicial. Exegese dos artigos 921, inciso I, c.c 313, V, "a", do CPC. Desfecho da ação de prestação de contas que poderá repercutir no valor executado. Possibilidade de...

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Obrigação do ex-síndico de prestar contas ratificada – Honorários advocatícios reduzidos para 15% do valor da causa – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1006606-97.2017.8.26.0562; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018)

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVIL. DECRETO LEI 911/1969. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORDEM LIMINAR EMANADA DE JUÍZO ONDE SE ENCONTRA O VEÍCULO....

Apelação. Ação de exigir contas. Prestação alimentícia. Guarda unilateral dos filhos. Destinação dos alimentos. Via inadequada. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Recurso improvido. Sinopse fática: "o autor ajuizou a presente ação de prestação de contas a fim de averiguar como o dinheiro pago aos filhos a título de alimentos estão sendo gastos". 1. Apelação interposta contra sentenç

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DEMANDA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO CERTO - APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CPC. - O valor da causa, em ações que têm conteúdo econômico, deve corresponder à importância objetivada. Entretanto, quando não se sabe exatamente o valor certo que as partes perseguem por não ser possível fixá-lo desde logo, tendo-se apenas...

PRESTAÇÃO DE CONTAS – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – DECISÓRIO QUE NÃO PODE SER ATACADO POR ESTE RECURSO – PLEITO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2068149-87.2018.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões;...