prestação de contas justiça eleitoral
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Acórdão Nº 1428742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. “CAIXA DOIS”. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral – “caixa dois” – (art. 350 Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.
...: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. EMENTA: RECURSO ...DUPLA. RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. “CAIXA DOIS”. ...pois se trata de matéria de prestação de contas eleitoral, regulada pelo. Direito ... -
Decisão da Presidência nº 24903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
...ão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE/GO), que conheceu do ido de retificação da prestação de contas de campanha protocolado a destempo, ... partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as ...
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Decisão monocrática Nº 1350106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... interposto pelo Ministério Público Eleitoral (peça 1.237, fls. 30/54) em face de acórdão do ...196/246):. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DOS ... da ausência de regra de competência da Justiça Eleitoral, decisão que foi objeto de agravo ...
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Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça ..., devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. (Redação dada pela Lei n. 11.300, ...
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Acórdão nº 14981 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DESAPROVAÇÃO. FUNDO PARTIDÁRIO. REPASSE DE QUOTAS. SUSPENSÃO. - A matéria atinente à aprovação das contas com ressalvas não constou do recurso especial, e, portanto, consiste em inadmissível inovação em sede de agravo regimental. - Não é possível aplicar a sanção de suspensão das quotas do Fundo Partidário...
...RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. ... a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral, e correspondem a mais de 100% dos ... -
Decisão monocrática Nº 223257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... de Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao AgRg no RHC 166.413/SP ... fato que caracteriza crime eleitoral, consistente na doação eleitoral não zada em prestação de contas da campanha eleitoral para Prefeito do ...
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Decisão monocrática Nº 4591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
..., de 1º/12/2005, do Tribunal Superior Eleitoral, com as alterações promovidas pela Resolução ...ção exercida pelos órgãos da Justiça Eleitoral;. considerando a necessidade de se ... da aplicação, fiscalização e prestação de contas de recursos do Fundo Partidário;. ...
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Decisão monocrática Nº 0600596-11.2020.6.14.0106 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
...CANDIDATO A VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS. JUNTADA DE ... que permitem a análise das contas pela Justiça Eleitoral, caso este que não enseja o julgamento ...
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Decisões Monocráticas nº 169536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
...órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos do HC 0600265-17/RJ, de relatoria do ...Fez declaração falsa à Justiça eleitoral, omitindo na prestação de contas da ...
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Decisão monocrática Nº 226355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... por Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar requerida nos autos do HC ...íveis de configurar, em tese, crime eleitoral. 3. Homologação de acordo por juízo ...ção de Falsidade Ideológica na prestação" de contas eleitoral (conhecido como ‘caixa dois\xE2"...
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Acordão nº 33219 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Octubre de 2009
Recurso Eleitoral - Investigação Judicial - Abuso de Poder Econômico - Alegação de Omissão de Gastos em Prestação de Contas - Art. 30-a C.C. Art. 22 da Lei 64/90 - Sentença de Improcedência - Irregularidades Constatadas em Prestação de Contas Apresentadas À Justiça Eleitoral Não Bastam, por Si Só, para Configuração de Abuso do Poder Econômico - Insuficiência do Conjunto Probatório Apresentado -...
...??O DE OMISS?O DE GASTOS EM PRESTA??O DE CONTAS - ART 30-A C C ART 22 DA LE1 64/90 - SENTEN?A DE ... -
Aspectos relevantes sobre o delito de falsidade ideológica eleitoral
Aspectos relevantes sobre o delito de falsidade ideológica eleitoral
...ão eleitoral disciplina o processo de prestação de contas decorrente de campanhas eleitorais na ... as eleições, prestarem contas à Justiça Eleitoral tem o nítido sentido de procurar ... -
Decisões Monocráticas nº 4612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, pela atual Deputada Federal Joziane Araújo ... Rocha, em razão de omissões na prestação de contas da campanha eleitoral de 2014 perante a Justiça Eleitoral. Consta dos autos notícia da ...
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Decisão da Presidência nº 4612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, pela atual Deputada Federal Joziane Araújo ... Rocha, em razão de omissões na prestação de contas da campanha eleitoral de 2014 perante a Justiça Eleitoral. Consta dos autos notícia da ...
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Decisão monocrática Nº 0600575-42.2019.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 17-10-2022
Decisão: . JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RANÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) ...
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Decisão monocrática Nº 0600088-88.2021.6.14.0087 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-05-2023
...EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS: NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE ...IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. RECURSO ...
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Fundo Partidário paga R$ 58,5 milhões a partidos políticos em janeiro
Fundo Partidário paga R$ 58,5 milhões a partidos em janeiro
... definitivo no Tribunal Superior Eleitoral. O PT recebeu a maior parte, R$ 7.866.826,90. Em ... estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente ...Prestação de Contas. Os repasses do Fundo Partidário podem ... -
Decisão monocrática Nº 58265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
...A. G. em face do Juízo da 36ª Zona Eleitoral de Campo Grande/MS, por alegada afronta à ... em vista que teria omitido, em sua prestação de contas à Justiça Eleitoral, declaração que ...
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Anexo: Calendário Eleitoral (Resolução nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017)
... urnas eletrônicas e nos computadores da Justiça Eleitoral para os processos de . . Eleições ...prestação de contas anual dos partidos políticos (Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 264509 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Marzo de 2017
... 106-114) que julgou não prestadas as suas contas de campanha. referentes às ...PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. MANIFESTAÇÃO ... EFETIVO DAS CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 8665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
...350 do Código Eleitoral. E requer, em nome do princípio da economia ...Fez declaração falsa à Justiça eleitoral, omitindo na prestação de contas da ...
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Decisão da Presidência nº 8665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
...350 do Código Eleitoral. E requer, em nome do princípio da economia ...Fez declaração falsa à Justiça eleitoral, omitindo na prestação de contas da ...
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Decisão monocrática Nº 0600376-83.2020.6.02.0029 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
...CANDIDATO A VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS. ... descumprindo–se o prazo concedido pela Justiça Eleitoral, na fase de diligências. Os ...
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Decisão monocrática Nº 1368296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ANÁLISE DA AÇÃO DE CONTAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... “PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). ... descaso da Agremiação em apresentar à JUSTIÇA ELEITORAL documentos que comprovem os gastos ...
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Prestação de Contas de Campanha
...) e comitês financeiros deve prestar contas, esclarecendo à Justiça Eleitoral e aos eleitores em geral, quem foram seus doadores, a quantidade ...