prestação de contas justiça eleitoral
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Propaganda eleitoral
... Então, a Justiça Eleitoral precisa ficar atenta para coibir os ... de obras públicas sem ressalvas ou prestação de contas, sem nenhum caráter exclusivo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... no ano de 2008 trabalhou na campanha eleitoral em favor do acusado Gilson de Moura para o cargo ... precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que ... , as provas sinalaram para a efetiva prestação de serviços , os quais, inclusive, não foram ... respeito, basta considerar que, afinal de contas, os serviços de manutenção de veículos do ... -
Decisão monocrática Nº 0602460-65.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 10-02-2023
... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ARÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – Processo nº ...
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Direito Eleitoral
... (Promotor de Justiça/RR – 2017 – CESPE) O princípio ... obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, CF ... inelegibilidade de prefeito que tiver as contas relativas ao exercício do cargo rejeitadas, por ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... I e II, da Lei nº 9.504/97); (3) no julgamento das prestações de contas dos candidatos (arts. 28 a 32 da Lei nº 9.504/97) e dos partidos ... III Prestação de contas à Justiça Eleitoral : há obrigatoriedade de prestação de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ...
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Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e da prestação de contas
... peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo ... a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... de questões administrativas, como a prestação de contas, e também por não existir, de certa ... Tribunal Federal, caso em que, perante a Justiça comum, seria admitido o extraordinário ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... , não há qualquer interferência da Justiça" Eleitoral na realização das convenções partid\xC3" ... , etc.), a apresentação de prestação de contas, o regular cumprimento da legislação ...
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Decisão monocrática Nº 203367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... TAMBÉM COM FINALIDADE POLÍTICO-ELEITORAL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE A JUSTIÇA ...
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Acordão nº 1012 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2006
Registro de candidatura. Candidato. Deputado federal. Decisão regional. Deferimento. Recurso. Alegação. Falta. Quitação eleitoral. Prestação de contas. Eleições de 2004. Decisão monocrática. Provimento. Embargos. Rejeição. Agravo regimental. 1. Tendo em vista que no curso do processo de registro houve decisão da Justiça Eleitoral reconhecendo ser desnecessária a prestação de contas relativa a...
... Falta. Quitação el&toral. Prestação de contas ... Eleições de 2004. Decisão ... processo de registro houve decisão da Justiça Eleitoral reconhecendo ser desnecessária a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... b) nos crimes comuns, os Deputados ... Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus ... ência das atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento ...
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Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ... legitimi-dade do poder regulamentar da Justiça" Eleitoral, estabelecido pelo art. 23, IX e XII, C\xC3" ... O fato do sujeito ativo ter sua prestação de contas rejeitada não implica de modo ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... quadros da Unio por deciso do Tribunal de Contas da Unio, da qual no caiba mais recurso judicial ... Defensoria Pblica da Unio e da Justia Eleitoral ... Art. 18. Fica a Unio autorizada a delegar ...
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Direito Constitucional
... comentou as questões de Promotor de Justiça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as ... assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de ... ção pontual de direito social a prestação" material pelo Estado ... (C) No plano dos rem\xC3" ... ou partido político durante o período eleitoral ... (4) Regulamento que disponha sobre o ...
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Acordão nº 1219102 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Enero de 2012
... , ACÓRDÃO ... PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 12191-02.2010 &26.0000 - CLASSE N° ... QUE TANGE A ATIVIDADE F1SCALIZATÕRIA DA JUSTIÇA" ELEiTORAL 2 ... NAO SE ADMITE A ENTREGA DA PRESTA\xC3" ...
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Regras eleitorais
... que com pouca ou quase nenhuma chance eleitoral, com a intenção de captar esse possível ... de candidatura avulsa, portanto a Justiça" Eleitoral exige que todos os candidatos a cargo p\xC3" ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS ... A legislação exige ...
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Decisão monocrática Nº 1344592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... interposto pelo Ministério Público Eleitoral interposto contra decisão de inadmissibilidade ... Superior Eleitoral nos autos da Prestação de Contas n. 226-74/DF, no qual foram aprovadas ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA ...
- Acórdão nº 237869 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
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Decisão monocrática Nº 223535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... ão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que manteve decisão prolatada pelo Tribunal ... restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários ... , por ter sido inserida, na prestação de contas à Justiça Eleitoral de sua campanha, ...
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Decisões Monocráticas nº 35465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... órdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, na Petição 1338, referente ao ... ão, pela ausência de regularização de contas não prestadas, foi penalizado com a perda do ... como sanção automática à não prestação de contas, o cancelamento ou suspensão do ... que omita a prestação de contas da Justiça Eleitoral deixaria uma lacuna no sistema ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando da ... temática do ... ção de suspensão temporária de perfis, contas ou ... canais mantidos em mídias sociais, ... ção dos gastos eleitorais e da prestação" de contas dos ... partidos políticos e à comina\xC3" ...
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Do fundo partidário e das disposições finais e transitórias
... registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – 95% (noventa e cinco por ... § 1o Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária ... ário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos ...
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Decisão monocrática Nº 1259845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... , pois quanto às prestações de contas anteriores, o TSE estabeleceu que o mesmo fato ... face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral", ementado nos seguintes termos: ... “PRESTA\xC3" ... Partido. Prestação de contas. Exercício financeiro. Artigo 44 da ... não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses ...
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Decisões Monocráticas nº 1200849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... de pendência relativa ao atraso na prestação de contas junto à Justiça Eleitoral. (eDOC 1, ...