prestação de serviços públicos
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... II - adequada e eficaz prestação dos serviços públicos; ... III - garantia ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... óveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória ... § ... contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4 ... públicos, em estabelecimentos a esse fim destinados ...
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Acórdão nº 2013/0311196-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO. ... ELÉTRICA. ... PRESTAÇÃO ... PÚBLICOS. ... na seara da prestação de serviços públicos. Precedentes: ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - aos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112 , de 11 de ... objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito ... de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... recursos financeiros e a disponibilizar serviços de assistência técnica a famílias em ... , direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada a celebração de convênio ... Art ... previstos nesta Lei será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
- Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da ... receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial ... ão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições ... III - prestação de serviços de que trata o § 5º-B deste artigo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS URBANOS ... PRESTAÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... prestação de serviços públicos ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ... II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº ... - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da ... do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ão gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização da ... , da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 1 ... Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3" ... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... ac) solicitar a prestação de serviços de quaisquer repartições ou ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATIVAS ... CONTRATOS ... PRESTAÇÃO ... serviçose serviços públicos é ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... II do caput inclui os processos de prestação" de serviços públicos e de inclusão e manutenç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação do serviço; ... V – o valor global do contrato, as parcelas do objeto, ... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ... e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e ... VII ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... , bem como das concessionárias de serviços públicos ... Parágrafo único. Incorre na ... á sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão nº 2016/0131432-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... PRESTAÇÃO" DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTOR\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ... ão regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da ... XI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede ...