prestação de serviços públicos
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... , carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ... o atendimento aos usuários dos serviços públicos ... Parágrafo único. O Selo será ...
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Má prestação de serviços públicos permite intervenção do Judiciário
Má prestação de serviços públicos permite intervenção do Judiciário
A má prestação de serviços públicos pelas diferentes esferas governamentais permite ao Poder Judiciário intervir com o objetivo de regularizar a situação e assistir à população. Assim decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Rica... -
Acórdão nº 2014/0164761-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... dos serviços de registros públicos no regime ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ... a) da primeira à décima segunda prestação": 0,5% (cinco décimos por cento); ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... cada beneficiário e sua respectiva prestação de contas ... § 9.Os recursos citados no ... , a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto ...
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Acórdão nº 2009/0142023-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que os Poderes Públicos ... básico ou a prestação" de serviços públicos \" (AgRg no\xC2" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0256498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS" URBANOS - ... : DIEGO GOIS DE ANDRADE\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da informação e informática e de serviços gerais; ... e) modernização da gestão ... nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor; ... g) ... acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais; ... i) fixação das ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de ... ção e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de natureza ... disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de ... , entes federativos, outros poderes públicos, organismos multilaterais, organizações da ... renda, com exceção do Benefício de Prestação" Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0211318-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando decorrentes da prestação de serviços ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... de longo prazo, com vistas à prestação", de forma contínua, de serviços de interesse p\xC3" ... III - os órgãos e as entidades públicos representados no Conselho de Administração da ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
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Acórdão nº 2015/0117421-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... substitutos para manter a prestação do serviço educacional. ... públicos e o ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... de contratos de concessão de serviços públicos; ... XII - relativas ao valor do imposto que ... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ...
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Acórdão nº 2012/0114366-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. PRESTAÇÃO ... serviços" de registros públicos (cartorário \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Serviços Turísticos e estabelece as normas gerais de ... formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo de ... ção Turística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... Essa inovadora forma de prestação de serviços públicos tem permitido a ... -
Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dinheiro público, visto que os serviços licitados (revisão e ... prestação" dos serviços contratados e pagos.\xC2" ... ência de lesão cofres públicos, aplicação dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3 (três) concursos públicos distintos ... serviços públicos essenciais, não estando ... prestação ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários ... ção, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do ... e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, ...
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Acórdão nº 2014/0139862-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO ... PÚBLICOS. ... SERVIÇOS EM ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... ou administrativas, como serviços gerais, lavadeiras ... prestação ...