Prestação não contributiva
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Acórdão nº 0039931-44.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada possui caráter assistencial, natureza não-contributiva e ...
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