prestação serviço e vínculo empregatício

AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. FÉRIAS. 13º SÁLARIO. TERÇO DE FÉRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO "IN CASU".

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Tendo a Reclamada negado o vínculo empregatício e a própria prestação de serviço, constitui ônus do Reclamante a prova da relação de emprego, a teor das disposições do art.818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC. Não tendo o este se desvencilhado de tal encargo, impõe-se o improvimento do apelo.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A continuidade da prestação do serviço é presunção que milita em favor do empregado, sendo do empregador o ônus da prova (Súmula 212, do TST). In casu, ao consignar, em audiência, que a data de encerramento do contrato de trabalho se deu em 31/12/2010, a reclamante sepultou a controvérsia existente acerca da data do término do...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ADICIONAL DE 40% DO FGTS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, é o de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho. E, havendo resilição deste último, sem justa...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - ADICIONAL DE 40% DO FGTS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, é o de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho. E, havendo resilição deste último, sem justa

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ADICIONAL DE 40% DO FGTS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, é o de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho. E, havendo resilição deste último, sem justa...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ADICIONAL DE 40% DO FGTS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, é o de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho. E, havendo resilição deste último, sem...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ADICIONAL DE 40% DO FGTS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, é o de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho. E, havendo resilição deste último, sem justa...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ADICIONAL DE 40% DO FGTS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, é o de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho. E, havendo resilição deste último, sem justa...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ADICIONAL DE 40% DO FGTS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, é o de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho. E, havendo resilição deste último, sem justa...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ADICIONAL DE 40% DO FGTS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, é o de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho. E, havendo resilição deste último, sem justa...

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS. PERÍODO CLANDESTINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA RECAÍDO SOBRE O RÉU. DESINCUMBÊNCIA. Negado o vínculo empregatício em período anterior à assinatura da CTPS e admitida a prestação de serviços, na condição de autônomo, cabia à parte demandada comprovar a ausência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT,...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - ADICIONAL DE 40% DO FGTS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, é o de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho. E, havendo resilição deste último, sem justa

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ADICIONAL DE 40% DO FGTS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, é o de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho. E, havendo resilição deste último, sem justa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Ao admitir a prestação de serviço pela reclamante, mas atribuindo-lhe natureza autônoma, a demandada assumiu o ônus de comprovar a excepcionalidade da relação de trabalho não-subordinado, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. Tendo sucumbido ao ônus da prova, é de ser mantido o reconhecimento do vínculo empregatício....

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE A declaração de vínculo empregatício entre o autor e a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, sob o fundamento da livre disposição dos litigantes, visto que celebraram...

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 331, ITEM III, DO TST. O conjunto probatório demonstra que os serviços, prestados pelo reclamante, concernentes ao transporte e entrega de mercadorias, produzidas pela reclamada, consistem em atividade-meio, o que rechaça a tese de vínculo de...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TOMADOR DE SERVIÇOS - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Esta Corte já consagrou (Súmula nº 331 do TST) que a contratação por empresa interposta é ilegal, formando vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Porém a contratação irregular não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, pelos...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TOMADOR DE SERVIÇOS - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Esta Corte já consagrou (Súmula nº 331 do TST) que a contratação por empresa interposta é ilegal, formando vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Porém a contratação irregular não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, pelos...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO AUTÔNOMO - Não restou configurada a prestação de serviço subordinado, desvencilhando-se os reclamados do ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes - encargo que lhes competia, já que admitem a prestação de serviços. Recurso improvido.

EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FRAUDE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERIDA NO ARTIGO 9.º CONSOLIDADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No campo do direito do trabalho, a definição da natureza jurídica da relação submetida a julgamento não pode se desconectar daquilo que acontece no plano fático,...