prestação serviços autonomo
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... Renovar, pela utilização dos serviços de que trata o caput deste artigo; ... II – ... á ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência; ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de nacionalização dos equipamentos e serviços seja, na primeira etapa, de, no mínimo sessenta ... e o controlador do responsável pela prestação do serviço designado nos termos do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167500-53.2003.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO VENDEDOR. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório e no princípio da primazia da realidade, concluiu que houve prestação de serviços na qualidade de representante comercial autônomo. Não há falar em ofensa às normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova, notadamente porque foi...
... da realidade, concluiu que houve prestação de serviços na qualidade de representante ... -
Acórdão Nº 61234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Contrato de prestação de serviços firmado pela empresa agravada e por pessoa jurídica formada por profissional autônomo. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo referente à prestação de serviç
... prestação de serviços ... firmado pela empresa agravada e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001392-82.2016.5.06.0143), 01-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Admitida a prestação de serviços (sob a forma de trabalho autônomo), mas negado o liame empregatício, incumbia à empresa o ônus probandi correlato (exegese dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015), sem que tenha se desincumbido a contento. Apelo não provido, no ponto.
... Admitida a prestação de serviços (sob a forma de trabalho autônomo), ... -
Acórdão nº 2009/0069815-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICM. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES. DEMANDA AJUIZADA EM 1987. JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA 574/STF (1976). AFASTAMENTO. SÚMULA 163/STJ (1996). INCIDÊNCIA. 1. O fornecimento de...
... de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203385-28.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA 1 - DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ENTRE AS PARTES. Hipótese em que o Regional, diante das provas dos autos, constatou a presença dos elementos que configuram a relação de emprego, afastando a licitude de contrato formal de prestação de serviços autônomo. Decisão fundada em análise do conjunto fático-probatório, que levou ao reconhecimento de fraude...
... a licitude de contrato formal de prestação de serviços autônomo. Decisão fundada em ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de natureza agrária ou que presta serviços dessa natureza; ... VI - o empregado de nível ... Art. 114 - A prestação de contas do FLPS será feita anualmente pelo seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... ão da produção, da produtividade e da qualidade dos produtos e serviços rurais, para a melhoria das condições de renda, da qualidade de vida e ... ção em cada unidade da Federação e ampliar a cobertura da prestação de serviços aos beneficiários ... § 3º As competências previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2012-82.2011.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. POLICIAL MILITAR. 1. Na espécie, a reclamada negou a existência de vínculo empregatício com o reclamante, todavia admitiu a prestação de serviços na condição de autônomo, emergindo, assim, a figura do fato impeditivo do direito autoral, que atraiu à ré o ônus probatório. Nos termos do acórdão, -conquanto a reclamada...
... com o reclamante, todavia admitiu a prestação de serviços na condição de autônomo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. POLICIAL MILITAR. 1. Na espécie, a reclamada negou a existência de vínculo empregatício com o reclamante, todavia admitiu a prestação de serviços na condição de autônomo, emergindo, assim, a figura do fato impeditivo do direito autoral, que atraiu à ré o ônus probatório. Nos termos do acórdão, -conquanto a reclamada...
... com o reclamante, todavia admitiu a prestação de serviços na condição de autônomo, ... -
Acórdão Nº 0001251-26.2010.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-10-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO. Não constatada a prestação de serviços como autônomo, prevalece a presunção de que a relação de trabalho com a reclamada se desenvolveu nos moldes de emprego. Provimento negado.
... MÉDICO. Não constatada a prestação" de serviços como autônomo, prevalece a presunç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ...
- PORTARIA GS Nº 443, INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos na possível prestação de serviços sem a devida cobertura contratual, tendo como interessada a Empresa SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. (97392)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-58.2013.5.06.0145), 14-07-2016
PERÍODO CLANDESTINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIRMADA AINDA QUE SOB A FORMA DE AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Tendo a reclamada confirmado a prestação de serviços, ainda que sob a condição de autônomo, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do Novo CPC. Não se desincumbindo desse encargo, há de ser mantida a sentença revisanda que reconheceu a relação de
... EMENTA: PERÍODO CLANDESTINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIRMADA AINDA QUE SOB A FORMA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000646-41.2019.5.06.0102), 08-04-2021
RECURSO DA PARTE AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE CADASTRO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTÔNOMO, NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... E DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTÔNOMO, NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1924-22.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. É absolutamente certo que para a caracterização da relação de emprego deverão estar presentes todos os seus requisitos, quais sejam: habitualidade, subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao decidir que estavam presentes todos os requisitos mencionados, bem como...
... existência de contrato autônomo de prestação de serviços, o fez com base na análise dos ... -
Acórdão Nº 0020618-80.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que restou reconhecido em Juízo, nos termos do depoimento da empregadora, que a reclamante, de fato, trabalhava auxiliando sua Mãe na cozinha do restaurante demandado no período anterior ao contrato formal firmado entre as partes. Assim, as reclamadas atraíram pra si o ônus da prova quanto à prestação de serviços autônomo, do qual não se desincumbiram, pois...
... prestação de serviços autônomo, do qual não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15940/2008-0071-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Demonstrada a divergência ... - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº: 018/2022. Processo nº: 007/2022. Objeto: Contratação de empresa ou profissional autônomo especializado na prestação de serviços de confecção dos retratos dos Presidentes Dr. Guilherme Uchoa e Dr. Eriberto Medeiros, últimos Presidentes da ALEPE e, ainda, confecção de 06 (seis) retratos dos primeiros ex- Secretá...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº: 019/2022. Processo nº: 006/2022. Objeto: Contratação de empresa ou profissional autônomo especializado na prestação de serviços de restauração de 58 (cinquenta e oito) quadros, pertencentes à coleção da pinacoteca do museu Joaquim Nabuco. Contratada: RILEI ARTES E RESTAURAÇÃO LTDA. CNPJ nº: 08.185.300/0001-02....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000350-73.2020.5.06.0008), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO RECONHECIDA. ÔNUS DE PROVA. RELAÇAO JURÍDICA DIVERSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao admitir a prestação de serviços pela autora na condição de autônomo, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes e, no caso, não há elementos de convicção contundentes a demonstrar a prestação de serviços sem...
... Ao admitir a prestação de serviços pela autora na condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001655-19.2016.5.06.0013), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO RECONHECIDA. ÔNUS DE PROVA. RELAÇAO JURÍDICA DIVERSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao admitir a prestação de serviços pela autora na condição de autônomo, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes e, no caso, não há elementos de convicção contundentes a demonstrar a prestação de serviços sem...
... Ao admitir a prestação de serviços pela autora na condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001774-90.2015.5.06.0020), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez aduzido pedido de reconhecimento do vínculo empregatício pela parte acionante, observa-se que a reclamada reconheceu a prestação de serviços, porém na condição de trabalhador autônomo, nos moldes da lei 11.442/2007. Desta feita, atraiu para si o ônus da prova pelo fato impeditivo do direito do autor,
... -se que a reclamada reconheceu a prestação de serviços, porém na condição de trabalhador ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... , a empreendimentos de infraestrutura e serviços públicos não relacionados manifestamente a ... seus direitos relativos à prestação de serviços de transporte ... § 1º A pessoa ...