Prestações periódicas

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E NÃO APENAS ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO LANÇADO NA SENTENÇA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. ART. 323 DO CPC. INCLUSÃO DAS TAXAS VINCENDAS ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E NÃO APENAS ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO LANÇADO NA SENTENÇA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. ART. 323 DO CPC. INCLUSÃO DAS TAXAS VINCENDAS ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

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ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO."1. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo...

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ACTIO NATA ANTE O DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TESE INSUBSISTENTE. FIRME ENTENDIMENTO DA CORTE."Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações...

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CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - CONDENAÇÃO - INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - CABIMENTO "'Tratando-se de pedido de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as prestações vincendas estarão incluídas no pedido mesmo que não formule pleito nesse sentido (pedido implícito). Esse é um caso de pedido condenatório para o futuro, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO "A QUO" - AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO - ENTENDIMENTO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. ACORDO TÁCITO. VALIDADE. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. Constata-se que o Município reclamado não impugna o óbice

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DIREITO CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DOS RÉUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ALEGAÇÃO AFASTADA - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.A aquisição do imóvel pelos apelantes os torna parte legítima a figurar no pleito em que se exige o pagamento de débitos condominiais pretéritos à...

PJE 0804974-95.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1....

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ACIDENTE DE TRABALHO.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO, PRELIMINAR RECHAÇADA.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LESÃO NO MEMBRO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NAS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA LIDE, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO, PELA REQUERIDA, DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. TESE ACOLHIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE OCORRIDO EM 1994. PRETENSÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 60% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES QUE NÃO IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91.RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO

RECURSO DE REVISTA. TRIBUNAL REGIONAL QUE AFASTA A COISA JULGADA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANALISA O MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O Tribunal consignou que a intitulada -preliminar de coisa julgada-, na realidade confundia-se com o mérito da demanda, o que equivale a dizer que o juízo de primeiro grau apreciou o mérito da causa, embora tenha dado interpretação dissonante

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. 1. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PROVA ORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. GRAU MÉDIO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PAGAMENTO DURANTE A RELAÇÃO LABORAL. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO....

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo...

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ACIDENTE DE TRABALHO.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR...

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ACIDENTE DE TRABALHO.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO, PRELIMINAR RECHAÇADA.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LESÃO...

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ACIDENTE DE TRABALHO.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO, PRELIMINAR RECHAÇADA.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LESÃO NO MEMBRO

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ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO DOS DEMANDANTES. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPERIOSA INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRAZO...

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ACIDENTE DE TRABALHO.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO, PRELIMINAR RECHAÇADA.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LESÃO NO MEMBRO

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cobrança de Cotas Condominiais Vencidas e Vincendas. Sentença de Procedência Condenando a Ré Ao Pagamento Das Cotas Condominiais No Curso Da Lide, Até O Trânsito Em Julgado. Reforma Do Decisum. TRATANDO-SE de Obrigação de Prestações Periódicas, Devem As Parcelas Vincendas Ser Incluídas Na Condenação Enquanto Durar a Obrigação. Incidência Do Artigo 323 Do...

PROCESSO Nº: 0809455-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS ARAUJO NETO ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO....

A) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . CPTM. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS E HORA INTERVALAR. NULIDADE DO ACORDO COLETIVO. DESCONTOS EFETUADOS. DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR...

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. T ERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-79