Presunções

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A juntada do carimbo legível de protocolo da petição do recurso constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade da revista, sendo, portanto, peça indispensável ao conhecimento do agravo, conforme determinação contida no item III da IN nº 16/99 e nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT, segundo os quais o agravo deve possibilitar, caso provido, o imediato...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A juntada do carimbo legível de protocolo da petição do recurso constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade da revista, sendo, portanto, peça indispensável ao conhecimento do agravo, conforme determinação contida no item III da IN nº 16/99 e nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT, segundo os quais o agravo deve possibilitar, caso provido, o imediato...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A juntada do carimbo legível de protocolo da petição do recurso constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade da revista, sendo, portanto, peça indispensável ao conhecimento do agravo, conforme determinação contida no item III da IN nº 16/99 e nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT, segundo os quais o agravo deve possibilitar, caso provido, o imediato...

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO DE FORMA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a simples afirmação de existência de simulação

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL S/A. TERCEIRO INTERESSADO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. Os fatos, tais como se sucederam, permitem concluir que houve colusão entre as partes para fraudar a lei e preterir a execução relativa a um imóvel, gravado com ônus hipotecário por cédula rural em favor do Banco do Brasil, em razão da prevalência do crédito trabalhista sobre os demais. As Razões do Recurso, por...

• Revista trabalhista. Direito e processo

É demasiada difundida a ideia de que o processo do trabalho, mormente em sua fase cognitiva de empenho probatório, dedica-se à descoberta da verdade. Não de qualquer verdade, mas da verdade mais consentânea com a realidade dos fatos ocorridos, o que autorizaria a justa decisão do julgador. Acontece que a verdade não pode ser colocada como finalidade última da prova, tampouco como elemento de...

AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. DIREITO PROCESSUALPENAL. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL TAXATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.1. As hipóteses de impedimento constituem presunções legaisabsolutas de parcialidade por apontarem relações entre osuspeito/impedido e o núcleo do processo penal, imperativamenterepelidas pela lei de forma clara e...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. Embora indícios e presunções sirvam à demonstração de colusão entre as partes para fraudar a lei, tais indícios demandam provas elucidativas produzidas na rescisória, ônus de que não se desicumbiu a recorrente. Recurso a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COLUSÃO ENTRE AS PARTES - NÃO-CONFIGURAÇÃO - Esse Tribunal recentemente posicionou-se no sentido de que não importa em colusão entre as partes, com o fito de fraudar a lei, a homologação de acordo proferida após o julgamento de recurso ordinário, em que se discutia precisamente o tema da eficácia nenhuma do...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 do TST, só se conhece do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando indicada a violação dos art. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE EM MENOREXTENSÃO. REGIME PRISIONAL. MODO SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum...

AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - FUNDAMENTO PARA INVALIDAÇÃO DE TRANSAÇÃO E DOLO DA PARTE VENCEDORA NÃO CARACTERIZADOS. Não havendo prova de que o acordo judicial homologado foi celebrado com vício de vontade do Reclamante, uma vez que a prova testemunhal não corroborou as assertivas obreiras quanto ao empréstimo tomado da Reclamada para tratamento médico do filho, ensejador da simulaç

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não se encontram sequer esboçados nos autos. Sobretudo considerando o fato, extremamente elucidativo, de constar da ata de audiência o registro de que os...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...