presunções no direito tributário
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Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de ... -se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2.e 3.do art. 12 do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ ...
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Omissão de receitas no âmbito do IRPJ e da CSLL: requisitos para qualificação da multa de ofício
... Pós-Doutorado em Direito pela UNB. Doutorado em Direito Econômico e ... Mestre em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de ... presunções no direito 1-2 , já ... que a legislação ...
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Conhecimento, verdade e direito
... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... jurídica. Dessa forma, busca atender-se à sempre recomendável ... 25. 36. Maria Rita Ferragut, Presunções no direito tributário , p. 43 ... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... 1. Professor de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná ... Presunções e Ficções no Direito Tributário , p. 168; ...
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A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... teoria kelseniana, temos para nós que o direito é o complexo de normas jurídicas válidas de um ... No âmbito do direito tributário, o processo de positivação ou, em outros ... de apurar a verdade, utilizam-se presunções, tabelas, tetos e somatórios estimativos em ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... 297. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário : linguagem e método. 4. ed. São ... totalidade, o uso de padronizações presunções" e ficções exercem importante papel na busca da \xE2" ...
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Referências bibliográficas
... 2013. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico e Financeiro) – Faculdade de ... In: Revista de Direito Tributário. n. 57, p. 90-103. São Paulo, 1991 ... ÁVILA, ... ___________. Presunções no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... entre os homens e a vida em socie-dade, e entre esta última e o direito, enfocando a necessidade da normatização, para que a adaptação e a ... 5 ... 5. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2001. p. 33-34 ... THIAGO MAIA NOBRE ROCHA ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... entre os homens e a vida em socie-dade, e entre esta última e o direito, enfocando a necessidade da normatização, para que a adaptação e a ... 5 ... 5. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2001. p. 33-34 ... THIAGO MAIA NOBRE ROCHA ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... Revista Dialética de Direito Tributário , São Paulo: Dialética, n. 130, ... entre si, numa sequência de presunções que garantem os ingressos de receitas ...
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Morfologia da prova
A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... CAPÍTULO 5 ... MORFOLOGIA DA ... 340. Presunções no direito tributário , p. 48. 341. A prova ...
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Classificação dos meios de prova
... 70. 181. Curso de direito processual penal , p. 116-117. 182. Manual de ... 21-26 ... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... parte de considerações conceituais ... Os indícios e as presunções são considerados modalidade de prova indireta, ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... No Direito, porém, essas novas perspectivas devem ser ... 4. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... HARET, em Teoria e prática das presunções no direito tributário : “A regra de ...
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Revisão do lançamento tributário
... MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO ... 4.1. Introdução ... O direito, ao regular a forma como seus elementos serão criados, estabelece quem é ... por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos/ ...
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Referências
... ABRÃO, Carlos Henrique. Crime tributário: um estudo da norma penal tributária. 2. ed ... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. São ... Paulo: ... FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. 2. ed ... São Paulo: ...
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Referências bibliográficas
... ARRUDA ALVIM. Manual de direito processual civil. São Paulo: Revista dos ... In: Planejamento tributário & a norma geral antielisão. Curitiba: Juruá, ... FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. São Paulo: Dialética, ...
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Bibliografia
... ADEODATO, João Maurício. Filosofia do direito: uma crítica à verdade na ética e na ciência ... ALLORIO, Enrico. Diritto processuale tributario. 5. ed. Torino: UTET, 1969 ... AMARAL SANTOS, ... Presunções no direito tributário. In: MARTINS, Ives Gandra ...
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Processo tributário
... Como todos já sabem, a dra. Maria rita é livre-docente em direito tributário pela USP, Mestre e doutora em direito tributário pela PUC/SP, ... Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002 e Presunções no Direito Tributário. Professora da PUC-COGEAE, FGV, insper e IBET e ...
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A relevância do evento para a produção do fato jurídico tributário à luz do constructivismo lógico-semântico
... O direito positivo, assim compreendido como a lingua-gem prescritiva que tem o ... Noeses, 2015, p. 824 ... 15. FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. 3ª Edição – São Paulo: Quartier Latin, ...
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Referências
REFERÊNCIAS ... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 6. ed. São Paulo: ... PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ... BRASIL. Superior Tribunal de ...
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Referências
... ANDRADE, Flávia Cristina Moura de. Direito administrativo. (Elementos do Direito, v. 2). 4ª ... ões, Aquisições e o Planejamento Tributário. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, n ... Teoria e prática das presunções no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2010 ...
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Teoria do fato jurídico
... Erro de fato e erro de direito; 10. A falsa interdisciplinaridade do fato ... 438. A prova no direito tributário , p. 33 ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... 456. Presunções no direito tributário , p. 45 ... 457. Prova ...