presunçao inocencia concurso publico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. - Inexistindo condenação transitada em julgado, não pode mero...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INQUÉRITO ENVOLVENDO FRAUDE A CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I - É dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas que se referem à investigação social do candidato, aí incluída a de natureza criminal. II - O envolvimento do autor em inquérito policial envolvendo fraude a concursos...

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