presunção relativa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DETERCEIRO. COTITULAR DE CONTA CONJUNTA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL.PENHORA DE ATIVOS EM CONTA-CORRENTE. ALCANCE DO ATO DE CONSTRIÇÃO.1. Com relação à revelia, importa observar que a ordem deindisponibilidade dos ativos encontrados na conta-corrente foideterminada em medida cautelar fiscal e, por isso, o interessepúblico envolvido impede...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM 48 HORAS - SÚMULA 16 DO TST - MOMENTO OPORTUNO PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A Súmula 16 do TST dispõe que se presume recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo ônus de prova do destinatário seu não recebimento ou a entrega

RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO EM CARTÃO DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do período de intervalo intrajornada em cartões de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º,da CLT, gera apenas presunção relativa de veracidade do gozo do referido período, que pode ser afastada por prova em contrário. E cabe ao reclamante o ônu

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. NATUREZA RELATIVA ("JURIS TANTUM"). REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da ausência de verossimilhança nas alegações do...

Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJ/SE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. -...

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Desse modo, a partir do contexto fático delineado pelo Regional, verifica-se que as reclamadas não...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVODE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRAINTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. OFICIALDE JUSTIÇA. VALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NOVAAVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REQUISITOS.AUSÊNCIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 338, I, DO TST. Na hipótese dos autos, embora a empresa não tenha apresentado os controles de jornada, tampouco justificativa plausível, elidiu a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial por meio de prova testemunhal, exatamente como previsto na segunda parte do incido I da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Conforme o item I da Súmula n.º 338 -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT-, pelo que -a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da

RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. TROCA DE FAVORES NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. O mero ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não gera presunção de suspeição da testemunha, que deve ser declarada somente quando efetivamente comprovada a troca de favores. Inteligência da Súmula nº 357. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. COMISSÕES. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu cabíveis os honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. Aparente contrariedade à Súmula 219/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A confissão aplicada às partes em face do não comparecimento à audiência tem como efeito a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser elidida por outras provas. Somado a isso, o entendimento consagrado na Súmula nº 122, do C. TST, a fim de que fosse

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial-. Revelando a decisão recorrida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de...

HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.- (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS REGISTROS DE PONTO. Constatada a possível contrariedade do item I da Súmula nº 338 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. negativa de prestação jurisdicional. Não viola qualquer dos artigos citados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI/1 do TST decisão devidamente fundamentada,...