pretensão executória
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Acórdão nº 2014/0065788-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ... exame da prescrição da pretensão executória, cujo termo inicial é ...
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Acórdão nº 2013/0402511-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETENSÃO EXECUTIVA: TRÂNSITO EM JULGADO ... executória" contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0305978-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO ...
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Acórdão nº HC 200543 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES ... o entendimento de que o marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva ocorre - nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal - ...
- Acórdão nº 2014/0300291-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO NA DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AÇÃO PENAL AINDA EM CURSO QUANDO AO NOVO DELITO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUANTO AO CRIME ANTERIOR. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no...
- Acórdão nº 2015/0015299-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0010814-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0005041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 236236 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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O problema da prescrição da pretensão executória da pena na esfera do processo administrativo disciplinar no regime da lei federal 8.112/90
@1. Introdução Questão interessante a suscitar questionamentos no processo administrativo disciplinar concerne à existência, ou não, da prescrição da pretensão executória da pena funcional no regime da Lei 8.112/90, por causa do fato de, ...
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Acórdão nº 2010/0177243-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA N. 150/STF. INTERRUPÇÃO. METADE. SÚMULA N. 383/STF. 1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear...
... AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1381009 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO. METADE. SÚMULA 383/STF. 1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenç
... AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 117, IV, DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 788....
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241999 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO ...
- Acórdão nº HC 166448 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168027 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0053162-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que ...
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Acórdão nº 2007/0074810-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. INTERRUPÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1176807 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0080259-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Nos ...
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Acórdão nº 2006/0217097-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que ...
- Acórdão nº HC 173346 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 7446 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0048441-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO CERTIFICADOS ...