prevaricação conceito

Acórdão nº 0017754-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO À DECISÃO JUDICIAL DE DECRETO PRISIONAL. OFENSA À HONRA (CALÚNIA) DO MAGISTRADO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI VEL CALUNIANDI. I – Para caracterização do crime de calúnia, além do fato imputado ao suposto ofensor ser qualificado como crime e que a imputação...

... ’, pela Querelante”, que constituiria o crime de prevaricação, definido no art. 319 do CPB. Postula, pois, a condenação do Querelado ... No inciso III, diz: ... “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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... ’, pela Querelante”, que constituiria o crime de prevaricação, definido no art. 319 do CPB. Postula, pois, a condenação do Querelado ... No inciso III, diz: ... “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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... ’, pela Querelante”, que constituiria o crime de prevaricação, definido no art. 319 do CPB. Postula, pois, a condenação do Querelado ... No inciso III, diz: ... “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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... ’, pela Querelante”, que constituiria o crime de prevaricação, definido no art. 319 do CPB. Postula, pois, a condenação do Querelado ... No inciso III, diz: ... “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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... ’, pela Querelante”, que constituiria o crime de prevaricação, definido no art. 319 do CPB. Postula, pois, a condenação do Querelado ... No inciso III, diz: ... “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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... ’, pela Querelante”, que constituiria o crime de prevaricação, definido no art. 319 do CPB. Postula, pois, a condenação do Querelado ... No inciso III, diz: ... “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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... ’, pela Querelante”, que constituiria o crime de prevaricação, definido no art. 319 do CPB. Postula, pois, a condenação do Querelado ... No inciso III, diz: ... “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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... ', pela Querelante", que constituiria o crime de prevaricação, definido no art. 319 do CPB. Postula, pois, a condenação do Querelado ... No inciso III, diz: ... "o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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... ’, pela Querelante”, que constituiria o crime de prevaricação, definido no art. 319 do CPB. Postula, pois, a condenação do Querelado ... No inciso III, diz: ... “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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... ’, pela Querelante”, que constituiria o crime de prevaricação, definido no art. 319 do CPB. Postula, pois, a condenação do Querelado ... No inciso III, diz: ... “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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... ’, pela Querelante”, que constituiria o crime de prevaricação, definido no art. 319 do CPB. Postula, pois, a condenação do Querelado ... No inciso III, diz: ... “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...