prevaricação conceito
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
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Acórdão nº 0002105-86.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... ALEGAÇÃO NÃO ... DEMONSTRADA DE OCORRÊNCIA DE PREVARICAÇÃO, ... ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE ... LEI ... enquadrando no conceito ...
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Estado de direito e análise econômica do direito: entre aproximações e tensões
... 2. Estado De Direito – Em busca de um conceito. 2.1. Sobre a substancialidade do Estado de Direito. 3. Análise ... essa finalidade, a inclinação do poder ao arbítrio e á prevaricação. 38 ... Ao seu turno, e afirmando como fruto da modernidade, Elíaz Diaz ...
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Considerações gerais
... 1. Etimologia e conceito ... O substantivo contestação é originário da forma latina ... ção de arbitragem; 5) ficar comprovado que foi produto de prevaricação, concussão ou corrupção passiva; 6) proferida além do prazo, observado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08163217120184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0816321-71.2018.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA BARRETO AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: MARCELLE MARCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA E OUTROS RÉU: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: VERA LUCIA DA SILVA BARRETO E OUTROS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... éria de assistência judiciária, a hipossuficiência deve ter conceito mais elástico, a fim de que não se frustre o espírito da Constituição ... I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ... -
Acordão da , 08-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. InadmissÃvel o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem...
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Decisão da Presidência nº 968711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... - PROCESSUAL PENAL MILITAR - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE PREVARICAÇÃO CONDENAÇÃO - INTERROGATÓRIO - DIREITO AO SILÊNCIO - MOMENTO - ARTIGOS ... - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS -CONCEITO - REEXAME DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO A lei processual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006346-34.2018.4.04.7102), 20-11-2020
... de denúncia pelo prática, em tese, do crime de prevaricação tipificado no artigo do código Penal, ação na qual foi apresentada ... , o direito fundamental à boa administração pública (conceito a ser aqui formulado, sob inspiração do art. 41 da Carta dos Direitos ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕESADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGOCIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. FALTA DE INDÃCIOS DE AUTORIA. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS, INCABÃVEL EM HC. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princÃpio da...
... peculato, cárcere privado, falsidade ideológica, prevaricação ... e associação criminosa [ ... ] (AgRg no HC n. 567.785/PR, ... Rel ... de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ... ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ... -
Conheça as tendências de voto dos ministros do STF nas principais áreas
Conheça as tendências de voto dos ministros do Supremo
... Mais do que isso, acomodar esse conceito de forma genérica no ordenamento jurídico brasileiro traria um conflito ... da República pela suspeita da prática de crime de prevaricação no caso da compra das vacinas Covaxin. Ela enviou recado à PGR ao dizer ... -
Liminar de Fux contra mudanças em pacote anticorrupção foi destaque
Liminar de Fux contra mudanças em pacote anticorrupção foi destaque
... A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que o conceito de excepcionalidade dos alimentos “repudia a anacrônica tese de que o ... punível quando violou sigilo funcional, para não falar em prevaricação”. O e-mail do ex-ministro foi enviado junto com uma carta, assinada por ... -
Notas sobre o caso Moro x Bolsonaro
Marcello Miller: Notas sobre o caso Moro x Bolsonaro
... últiplos crimes, em especial os de falsidade ideológica e prevaricação ou embaraço à investigação de organização criminosa ... O primeiro ... da suspeita inicial encontra limites, determinados pelo próprio conceito de suspeita e pelo imperativo de racionalizar o acionamento do aparato ... -
Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do presidente do STF
Opinião: Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do STF
... evitar a eternização da persecução penal, atua contra a prevaricação e desídia[16]. Trata-se de delimitador da duração do processo ... 4 ... desconsiderando a letra expressa da lei seria possível alterar o conceito literal de coisa julgada ... Não há sucedâneo retórico para sentença ... -
PT, Psol e PCdoB questionam Lei de Segurança Nacional no Supremo
PT, Psol e PCdoB questionam Lei de Segurança Nacional no Supremo
... Segundo Santana, o conceito de “segurança nacional” deve ser entendido como a lesão efetiva ao ... Justiça, André Mendonça, por crime de responsabilidade, prevaricação e advocacia administrativa. Para o parlamentar, Mendonça está utilizando ... -
Do concurso de pessoas
... Este é um conceito que decorre da teoria restritiva de autor, que é aceitável com a ... , nos crimes de peculato (312), corrupção passiva (317) ou prevaricação (319), entre outros, em que a condição de funcionário público é ...
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Petição inicial e procedimentos
... 63 ... 5.12 Suspensão da Segurança ... 5.12.1 Conceito ... Na realidade, a suspensão da segurança é um incidente processual ... quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ...
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Crédito tributário
... teve de ser adaptada, substituindo-se a ordem de pagamento pelo conceito de liquidação (“lançamento”, no direito português; “ ... quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação ...
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Princípios da atividade notarial
... ço; situação que pode configurar, até mesmo, crime de prevaricação, previsto no Código Penal, em seu art. 319 ... 22. Nas relações de ... conceito de imediação se desenvolve sobre estas relações e também entre as ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE ... da idéia de semelhança, pois não se coaduna aquele conceito com o de dessemelhança. Essa dessemelhança pode advir da vontade ...
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Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
... 3. O INSTITUTO DA MEDIAÇÃO – CONCEITO ... A mediação se constitui em recurso eficaz na solução de ... São nulas as sentenças arbitrais proferidas mediante prevaricação, concussão ou corrupção passiva; de forma atentatória ao princípio do ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... 7º do CPC revogado ... Conceito ... Derivado do latim pars, partis , o vocábulo parte sugere a ideia ... , como se verifica, por exemplo, nas alegações de prevaricação, concussão, corrupção e impedimento. A considerar-se que inexistirá ...
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Prisão antes do trânsito em julgado levaria Brasil de volta à ditadura Vargas
Prisão antes do fim da ação levaria Brasil de volta ao Estado Novo
... ão pública e invoca Rui Barbosa, que descreveu como “prevaricação judiciária” o juiz fazer concessões por medo da manchete do dia ... O advogado afirma que trânsito em julgado é um conceito dado pela dogmática processual penal, com séculos de debate e ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. DENÚNCIA REJEITADA ... 359, D, do Código Penal, por não se ajustar ao conceito de despesa não autorizada por lei ... Ademais, nenhum ato ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. DENÚNCIA REJEITADA ... 359, D, do Código Penal, por não se ajustar ao conceito de despesa não autorizada por lei ... Ademais, nenhum ato ...