prevenção de acidentes de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001063-84.2015.5.06.0182), 06-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. O Magistrado, ao julgar pedido formulado com lastro no art. 192, da Consolidação das Leis do Trabalho, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do...
... que tratam da proteção ao meio ambiente do trabalho e prevenção de acidentes (artigo 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... prevenção de acidentes ... ao que seria gerado pelo trabalho das vítimas que morreram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-14.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FÓRUM CÍVEL, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato gerador da suposta lesão ao empregado tenha ocorrido
... ém registrou que a empresa não possuía nenhum programa de prevenção de doenças e acidentes do trabalho, razão pela qual aquela Corte ... - Acórdão nº 2015/0221081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000749-76.2012.5.06.0172), 14-09-2015
EMENTA : ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBMISSÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE DO TRABALHADOR. FORNECIMENTO INADEQUADO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. O inadequado fornecimento de equipamentos de proteção demonstra que o empregador não tomava as medidas necessárias à diminuição ou eliminação da nocividade dos agentes insalubres ao organismo do trabalhador. Inobstante não esteja...
... prote ç ã o ao meio ambiente do trabalho e preven ç ã o de acidentes (artigo 7 º , incisos XXII e XXVIII, da Constitui ç ã o Federal) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12556/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
ESTABILIDADE - MEMBRO SUPLENTE DE CIPA (ART. 10, II, "A", DO ADCT) - EXTINÇÃO DA EMPRESA O desligamento do empregado suplente de CIPA, em virtude do encerramento das atividades da empresa, não constitui dispensa arbitrária, encontrando fundamento hábil nos motivos de ordem técnica e financeira a que alude a parte final do caput do artigo 165 da CLT. Com a extinção da empresa, o instituto da...
... cumprimento das normas de segurança do trabalho, visando à prevenção de acidentes ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001323-21.2011.5.06.0371), 26-07-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. DESCASO DA RECLAMADA PARA COM A SEGURANÇA E A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO. A indenização moral e material é cabível na hipótese em que resta comprovado que o acidente sofrido pelo empregado resultou do seu descaso para com a segurança e a prevenção de acidentes.
... DA RECLAMADA PARA COM A SEGURAN Ç A E A PREVEN Ç Ã O DE ACIDENTES DO TRABALHO. A indeniza ç ã o moral e material é cab í vel na hip ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-03.2017.5.06.0412), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ELEIÇÕES PARA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). NORMA REGULAMENTADORA Nº 5 (NR-5). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT). ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIPA. DOCUMENTO VÁLIDO. FATO CONSTITUTIVO DEVIDAMENTE PROVADO. A Ata da Nona Reunião Ordinária da Comissão Interna de...
... OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ELEIÇÕES PARA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). NORMA REGULAMENTADORA Nº 5 (NR-5). CONVENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69800-75.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... a falta de treinamento adequado para operação de máquinas e prevenção de acidentes, o qual resultou em um ato inseguro, seguido de acidente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08201549220194058300), 11-05-2021
PJE Nº: 0820154-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO PARVI LTDA e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (SAT).
... FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO ... ção dos riscos ambientais do trabalho por regulamento do Poder Executivo é ... ção da cultura de prevenção dos acidentes" e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020125-64.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. Presunção relativa de veracidade da tese da defesa, em virtude da ausência do autor em audiência de prosseguimento (confissão ficta), infirmada a partir de outros elementos de prova existentes no processo. O demandante sofreu acidente do trabalho típico, sofrendo lesão no dedo anelar da mão direita, conforme descrito na CAT...
... de segurança, e orientações diversas, incluindo "gestão de acidentes", havendo evidências de que a empregadora adotava medidas destinadas à ... evidências de que a empregadora adotava medidas destinadas à prevenção de acidentes do trabalho ... Constato, todavia, especificamente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021357720154058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0802135-77.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO DO...
... ária RAT - Riscos Ambientais de Trabalho (antigo SAT), prevê em seu art. 22: ... Art. 22 ... cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; ... b) 2% ... das empresas que não investem na prevenção de acidentes de trabalho ... A possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21500-56.2009.5.15.0102) 23-05-2018
... normas da medicina e segurança do trabalho, com o fito de prevenção contra acidentes de trabalho. O fato de o empregador negligenciar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000564-38.2013.5.06.0193), 23-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS MEMBROS ELEITOS DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. EFEITOS. A garantia de emprego não é um direito "intuitu personae", uma vez que não visa proteger a pessoa do membro da CIPA mas sim as funções que ele desempenha, de zelar pela prevenção de acidentes no trabalho. Conforme jurisprudência consolidada da SDI-1 do TST,
... da CIPA mas sim as funções que ele desempenha, de zelar pela prevenção de acidentes no trabalho. Conforme jurisprudência consolidada da SDI-1 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000991-10.2016.5.06.0232), 29-06-2017
I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Como é cediço, a existência da CIPA no ambiente laborativo justifica-se em razão das questões ligadas à higidez do trabalho e prevenção de acidentes. A extinção do estabelecimento pode fazer ruir a estabilidade provisória, conforme a inteligência da Súmula n. 339, do C. TST....
... -se em razão das questões ligadas à higidez do trabalho e prevenção de acidentes. A extinção do estabelecimento pode fazer ruir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000833-64.2019.5.06.0000), 09-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. MANDATO DE MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA EXTINTO. ESTABILIDADE RESIDUAL. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA TÁCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I -Inexistindo evidências concretas acerca da alegada garantia provisória ao emprego, mas apenas aos salários do período residual da...
... MANDATO DE MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA EXTINTO. ESTABILIDADE RESIDUAL. GARANTIA PROVISÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, considerando-se, para tanto, a atividade ... dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho do ano de 2008, que abrange o ... , a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes") ... Ao analisar a competência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11479-08.2016.5.03.0038)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,...
... 12 meses adotado pelo perito teve como fonte o ‘Manual de Prevenção de Acidentes de ... Trabalho’, consiste em mera estimativa e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4043/1995-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... e julgar as ações civis públicas que tenham por escopo a prevenção de acidentes de trabalho, haja vista as normas de segurança e medicina do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000189-77.2019.5.06.0144), 26-11-2019
EMENTA: MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). AUSÊNCIAS ÀS REUNIÕES. PERDA DO MANDATO.Nos termos do subitem 5.30, da NR-05, do MTE, "O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa", hipótese dos autos, conforme comprovado pelas atas de reuniões adunadas aos fólios sob o id 5d6aafa, não
... EMENTA EMENTA: MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). AUSÊNCIAS ÀS REUNIÕES. PERDA DO MANDATO. Nos ... -
Acórdão nº 2016/0044503-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.212/91, "o Ministério do Trabalho" e da Previdência Social poderá \xC2" ... acidentes ... de estimular investimentos em prevenção de acidentes". ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-991/2004-095-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA. 1. A instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes deriva de requisitos situados tanto na Consolidação das Leis do Trabalho quanto em norma emitida pelo Ministério do Trabalho. 2. É autorizada a desinstalação desde que não mais se encontrem presentes os requisitos de que trata a normatividade...
... A instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes deriva de requisitos situados tanto na Consolidação das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... a educação sanitária do trabalhador e as campanhas de prevenção de acidentes do trabalho; ... IV - Orientar o funcionamento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-29.2015.5.06.0191), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMITES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATUAÇÃO IRRESTRITA DO EMPREGADO. LEGALIDADE DA DISPENSA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ART. 165 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ITEM II, DA SÚMULA 339, DO C. TST. I- A estabilidade...
... MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL ...