prevenção de riscos no trabalho
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Acórdão Nº 0021863-90.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
MORTE PROVOCADA POR ASSALTO. ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO, ESPRAIANDO EFEITOS PERANTE TERCEIROS QUE SOFRAM DANOS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do...
... ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR ... ção subjetiva por culpa (ausência de meios adequados de prevenção de assaltos). 5. Trabalhador falecido que se efetivava em atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-17.2020.5.06.0401), 01-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos. Fundamentos: Da omissão A título de prequestionamento, a embargante afirma existir omissão/contradição no julgado. Insiste que comprovou que a empresa teria encerrado suas atividades em 2019 razão pela qual descabida a condenação na multa prevista na cláusula 41 da CCT,...
... obrigação de apresentação do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos e PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, além de a norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001067-16.2014.5.06.0002), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. O Magistrado, ao julgar pedido formulado com lastro no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do...
... ção e implementação, pelo empregador, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da ... -
Acordao N° 1269365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Consumidor, civil e processual civil. Duas apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Erro cirúrgico. Cirurgia ortognática. Profissional liberal. Cirurgiões-dentistas. Buco-maxilio-facial. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade do hospital particular. Objetiva. Laudo pericial. Prova preponderante. Inexistência de imperícia, imprudên
... riscos. 4.1. Trata-se da responsabilidade objetiva ... ção de tal instrumento busca a prevenção da formação de trombose ... venosa e ... deve ser condizente com o nível do trabalho por ele desenvolvido, mediante apreciação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-17.2020.5.06.0401), 03-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos. Fundamentos: Da omissão A título de prequestionamento, a embargante afirma existir omissões no julgado. Pondera que não houve pronunciamento quanto a alegação de que a empresa teria encerrado suas atividades em 2019 razão pela qual totalmente descabida a condenação na...
... obrigação de apresentação do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos e PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, além de a norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142162420184050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814216-24.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803854-71.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO...
... em caso de não aprovação de plano de trabalho apresentado pelo município e afastar a ... -
Acórdão Nº 0020856-73.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017
... Cabe ao empregador a adoção de medidas que visem a prevenção e redução de riscos de acidente, consoante art. 7º, XXII, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08201549220194058300), 11-05-2021
PJE Nº: 0820154-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO PARVI LTDA e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (SAT).
... FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO ... LEGALIDADE. 1. A regulamentação dos riscos ambientais do trabalho por regulamento do Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000846-92.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A tutela inibitória é medida cabível sempre que haja fundado receio quanto à prática de conduta ilícita. É preventiva, voltada para o futuro, e não tem a finalidade de reparação de um direito violado, mas a prevenção da prática, da...
... prevenção da prática, da continuação ou da repetição do ilícito. E não sendo ... elementos que apontem, ao menos com alguma concretude, para os riscos de uma conduta de retaliação, por parte do réu, em face do exercício ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... édito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as ... 06 181 2081 20UD Prevenção Social à Violência e à Criminalidade ... da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos à Saúde Humana ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000265-48.2019.5.06.0000), 12-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU DE QUALQUER CONEXÃO DE PEDIDOS OU CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RISCOS DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTIGO 55 DO CPC. Não havendo entre duas Ações Trabalhistas, apesar de integradas pelas mesmas partes litigantes, qualquer identidade de causa de pedir ou de pedidos e, por...
... DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU DE QUALQUER CONEXÃO DE PEDIDOS OU CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RISCOS DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTIGO 55 DO CPC. Não havendo entre duas ... -
Acórdão Nº 0020340-56.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos ...
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Acórdão Nº 0020223-18.2020.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000768-44.2012.5.06.0023), 16-09-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. INSALUBRIDADE. CONFIGURADA. As informações técnicas trazidas pelo Perito a respeito dos agentes insalutíferos a que estava exposto o Reclamante, no exercício da atividade de Inspetor de Solda, não deixa dúvidas ao direito à percepção do adicional de insalubridade perseguido, tanto em razão da exposição ao calor em função das condições ambientais como em virtude da...
... , que a Reclamada n ã o apresentou Programa de Preven ç ã o de Riscos Ambientais; Ordem de Servi ç os de acordo com a Nr 01 da Portaria n º ... -
Acórdão Nº 0020252-46.2018.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-04-2020
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... ções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e ... à política de gerenciamento de riscos operacionais e continuidade de negócios no ... e coordenar as atividades de prevenção, detecção, análise e combate à fraude ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000892-81.2014.5.06.0144), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGLIGENCIA NA ENTREGA DE EPI. Constatado que a empresa não está atenta ao cumprimento dos programas de prevenção de riscos, negligenciando em relação ao equipamento de proteção individual necessário à eliminação de agentes insalubres, quando não fornecidos regularmente ao trabalhador, leva-se à conclusão de prestação de serviços em condições...
... a empresa não está atenta ao cumprimento dos programas de prevenção de riscos, negligenciando em relação ao equipamento de proteção ... -
Acordão nº 0000504-83.2011.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2013
... da empresa, que mantém, de forma contínua, programas de prevenção de moléstias ocupacionais, não havendo riscos no trabalho do autor que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, considerando-se, para ... , a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes") ... Ao analisar a competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000634-20.2011.5.06.0001 (00625-2009-102-06-00-6)), 19-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. A doença profissional, peculiar à atividade desenvolvida pelo trabalhador, é ocorrência que a lei previdenciária equipara ao acidente de trabalho típico, atribuindo-lhe idênticos efeitos jurídicos (artigo 20, caput, II, da Lei 8.213/91). O laudo pericial elaborado põe à margem de dúvidas a...
... de preven ç ã o, afinal, o direito à redu ç ã o dos riscos inerentes ao trabalho est á consagrado no texto da Constitui ç ã o ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íticos de Controle - APPCC e análises de riscos; ... V - o atendimento aos ... VII - a prevenção, eliminação ou redução dos riscos para ... XII - designação e habilitação, em trabalho conjunto com o sistema de vigilância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000393-09.2013.5.06.0411), 12-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NORMAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para fazer frente aos riscos inerentes às atividades que exigem transporte de peso e manobras em posições ergonomicamente incorretas - como é o caso - é imprescindível a implementação de uma política de prevenção por parte do empregador, em observância às normas...
... INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para fazer frente aos riscos inerentes às atividades que exigem transporte de peso e manobras em ... - é imprescindível a implementação de uma política de prevenção por parte do empregador, em observância às normas estabelecidas na ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATORACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOSDISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.CONFRONTO ENTRE A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA E O PRINCÍPIODA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0095400-36.2009.5.06.0001 (00954-2009-001-06-00-2)), 25-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NORMAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para fazer frente aos riscos inerentes às atividades que exigem esforços repetidos e manobras em posições ergonomicamente incorretas - como é o caso - é imprescindível a implementação de uma política de prevenção por parte do empregador, em estrita observância às...
... INOBSERV Â NCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para fazer frente aos riscos inerentes à s atividades que exigem esfor ç os repetidos e manobras em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014666220174058103), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801466-62.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRENDENE S A ADVOGADO: Mauricio Levenzon Unikowski APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO.
... ão do cômputo indevido dos acidentes de trabalho que geraram afastamentos inferiores a 15 dias no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), somente a partir da publicação da ... decorrentes de incapacidade laboral por riscos ambientais do trabalho". (excerto da sentença) ...