previdência complementar no brasil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 110600-23.2009.5.19.0001) 15-08-2018
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ÍNDICE DE REAJUSTE ... INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou ... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-74.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... "por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, os associados da PREVI são apenas os empregados do Banco do Brasil, seu principal mantenedor, sendo responsável, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-86.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... /sr A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... benefícios previstos no sistema de previdência privada complementar. Recurso de revista ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000114-61.2010.5.07.0003), 2018-09-11
... de pessoal de empresa patrocinadora daquela entidade de previdência fechada ... Ponto fulcral da fundamentação esposada nesses ... coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 118800-71.2008.5.05.0024) 12-09-2018
... - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL" ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇ\xC3" ... previdência privada, a suplementação será regida pelas ... 17, parágrafo único, da Lei Complementar n° 109/2001. Precedentes. Recurso de revista ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ... Art. 2º ... IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ... X – Carteira Nacional de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-65.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra demonstrar os requisitos de cabimento do recurso de revista, estabelecidos no art. 896 da CLT. A hipótese em apreço diz respeito às
... RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DIFERENÇAS DE ... INTERPOSTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-57.2007.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A E DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiç
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A E DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE DE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA ... - COMPETÊNCIA. A ... -
Acórdãos nº AIRR-93300/2011-0002-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO ... BRASIL. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO ... A segunda ... reclamada - ENERPREV Previdência Complementar do Grupo Energias do Brasil ... - ...
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Acórdão nº 2006/0246739-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃNCIA DOS FUNCIONÃRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADA :CLAUDIA SANT'ANNA VIEIRA E ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÃNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. AÃÃO MOVIDA NO DISTRITO FEDERAL QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20800-10.2007.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEFÔNICA BRASIL S.A. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... PELA VISÃO PREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20800-10.2007.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEFÔNICA BRASIL S.A. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... PELA VISÃO PREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1608-38.2010.5.10.0015) 10-04-2018
... PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO SUPREMO ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51600-12.2012.5.21.0008) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. ENTIDADE PÚBLICA PATROCINADORA. VÍNCULO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. ART. 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 29 DE MAIO DE 2001. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 288, III, DO TST. INCIDÊNCIA 1. O art. 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001 estabelece de forma expressa a necessidade de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador...
... ART. 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 29 DE MAIO DE 2001. APLICAÇÃO ... ão continuada de entidade fechada de previdência complementar ... 2. A Súmula nº 288, III, do ... se sabe, a previdência complementar no Brasil originou-se a partir da iniciativa de empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-77.2008.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST ... empregado opta entre dois planos de previdência complementar instituídos por entidades fechadas ... de previdência privada instituído pela Brasil Telecom, tem como consequência a renúncia às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-98.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. A questão concernente à competência ...
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A contrarreforma da previdência, crise do capital e da previdência privada
Investiga-se o processo de Contrarreforma da previdência pública brasileira, mesmo ante a CPI da previdência, contrapondo-se ao aprofundamento da crise da previdência privada. Serão demonstrados os reais conflitos vindos da expansão da previdência privada e sua relação com a crise capitalista. Resgata-se a conexão entre a expansão da previdência privada e a retomada da crise de superprodução nos...
... 1 Universidade Federal de Pernambuco, Recife, Pernambuco, Brasil. E-mail: juliana.esteves@ufpe.br. ORCID: ... planos de benefícios, um compulsório e outro facultativo/complementar; a criação de um Instituto de previdência do servidor público, o fim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 38040-06.2009.5.03.0009) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. NORMAS APLICÁVEIS. DATA DA CONTRATAÇÃO. DATA EM QUE O EMPREGADO TORNA-SE ELEGÍVEL. MARCO TEMPORAL. VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 DE 29 DE MAIO DE 2001. SÚMULA Nº 288, III, DO TST 1. A Súmula nº 288, III, do TST, inserida pela Resolução nº 207/2016, consolidou o entendimento segundo o...
... Agravo de instrumento da Caixa de Previdência Reclamada de que se conhece e a que se nega ... VICENTE DE ARAÚJO DO GRUPO MERCANTIL DO BRASIL e Agravado CAIO MÚCIO CHAGAS DE FARIA e BANCO ... autônoma fechada de previdência complementar, não instituída por norma regulamentar do banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-20.2004.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... /jl RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI ... Complementar nº 109/2001, e divergência jurisprudencial) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31500-17.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... /drs RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO ... de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-31.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI ... de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 932-57.2011.5.04.0004) 05-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. ATO JURÍDICO PERFEITO. CTVA. Dá-se parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. CTVA. RESERVA MATEMÁTICA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA...
... previdência complementar terá provável reflexo na vida ... recente da previdência complementar, no Brasil, registra, ilustrativamente, a isenção de toda ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 182-23.2010.5.04.0511) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. NORMAS APLICÁVEIS. DATA DA CONTRATAÇÃO. DATA EM QUE O EMPREGADO TORNA-SE ELEGÍVEL. MARCO TEMPORAL. VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 DE 29 DE MAIO DE 2001. SÚMULA Nº 288, III, DO TST 1. A Súmula nº 288, III, do TST, inserida pela Resolução nº 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual, "após a entrada...
... e Recorridos BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ... Como se sabe, a previdência complementar no Brasil originou-se a partir da iniciativa de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 86700-38.2008.5.04.0203)
... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada em que ainda não haja ... se sabe, a previdência complementar no Brasil originou-se a partir da iniciativa de empresas ...