previdência complementar no brasil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 182-23.2010.5.04.0511) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. NORMAS APLICÁVEIS. DATA DA CONTRATAÇÃO. DATA EM QUE O EMPREGADO TORNA-SE ELEGÍVEL. MARCO TEMPORAL. VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 DE 29 DE MAIO DE 2001. SÚMULA Nº 288, III, DO TST 1. A Súmula nº 288, III, do TST, inserida pela Resolução nº 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual, "após a entrada...
... e Recorridos BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ... Como se sabe, a previdência complementar no Brasil originou-se a partir da iniciativa de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 86700-38.2008.5.04.0203)
... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada em que ainda não haja ... se sabe, a previdência complementar no Brasil originou-se a partir da iniciativa de empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59900-34.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ACV/kl RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA ... critérios de custeio dos planos de previdência privada. Recurso de revista não conhecido ... , e a entidade de previdência complementar, caracterizando o grupo econômico previsto no ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... b) previdência complementar; ... c) assistência social; ... XVII - ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... úblico ou do Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º - Em qualquer hipótese, a instauração do processo ... não incluída na relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O recurso cabível no caso será interposto para o ...
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Princípios de previdência complementar
... Previdência complementar no Brasil é a fechada; a aberta não complementa. Sê-lo-á e até situar-se-á paralelamente à básica, mas a distinção aberta ou fechada só vale para a ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... , includas as entidades de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-RR - 1553-15.2012.5.02.0444)
... Agravante: PREVIDÊNCIA" USIMINAS ... \xC2" ... 800.violação ao art. 17 da Lei Complementar nº 109/01. Requer a reforma do julgado quanto ... em que a previdência complementar no Brasil surge de outro viés, com a Lei 6435 de 1977, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 813-54.2012.5.07.0012)
... em razão de superávit do plano de previdência" privado apurado em dezembro de 1999 ... \xC2" ... por Entidades de Previdência Complementar- (pág. 1.235) ... em que a previdência complementar no Brasil surge de outro viés, com a Lei 6435 de 1977, com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 681-89.2010.5.07.0004) 18-04-2018
... 0004, em que é Embargante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e ... , para fins de cálculo do benefício complementar. Indica violação dos arts. 17, parágrafo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 108341-11.2008.5.10.0011)
... PREVIDÊNCIA" DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ... \xC2" ... LEI COMPLEMENTAR 109 DE 29 DE MAIO DE 2001. A Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 120400-42.2009.5.04.0341)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A . ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A ... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA ... único, da Lei Complementar 109/2001 ... Recurso de revista de que ... Constituição Federal, o regime de previdência privada é baseado na formação de ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... ção especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II ‑ ofertar exclusivamente planos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-17.2004.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI ... resultantes do plano de previdência complementar. Recurso de revista de que não se conhece ...
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Tributação dos planos de previdência complementar
... 6.1 Definição do conceito de plano de previdência complementar ... A previdência complementar, no Brasil, é operada através de “planos”, denominação dada pela legislação aos contratos de previdência complementar privada. Com efeito, a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-157100-86.2008.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MAJORAÇÃO. O Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193700-56.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de ... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL - 1. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão ... caput à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o quinto dia útil do mês subsequente à ... Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social; ... V - declaração fornecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77900-19.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A ... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... Constituição Federal e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas ... DA SEGUNDA RECLAMADA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL - PREVI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1535-96.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS BANCO DO BRASIL S.A. E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO ... na base de cálculo da aposentadoria complementar, das verbas pagas em razão do deferimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emissão de ... do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos ...
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Acórdão nº 2004/0132298-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO : ANTONIO CARLOS FANTINO DA SILVA ... RETENÇÃO NA FONTE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTO SUJEITO A ...
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Princípios relacionados à atividade securitária
... exemplo, ou matéria tratada em lei complementar), seja por apresentarem forte carga axiológica ... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... expressa que oportunize a ... 42. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-42.2010.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... DA SEGUNDA RECLAMADA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ... , 832 da CLT e 18, § 3º, da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas ...