previdencia privada no brasil
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-08.2007.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO BANCO DO BRASIL S.A. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA O TRABALHO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ...
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Fundos de pensão no Brasil: princípios para uma crítica marxista
Sob a égide do acabouço teórico-metodológico marxista, este artigo tem por objetivo propor elementos críticos à dinâmica de funcionamento dos fundos de pensão no Brasil. Articulando-se a revisão bibliográfica sobre a temática e o uso de dados empíricos, o texto divide-se em duas seções. A primeira oferece uma visão panorâmica acerca do papel de tais fundos em países centrais e periféricos, tendo...
... ário dos produtos financeiros ofertados pela previdência privada, o que se pretende aqui esboçar, no âmbito dos fundos de pensão ... Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/ ... -
Notas sobre a constitucionalização da previdência complementar no Brasil
... concretizado seja pela atuação estatal, seja pela atuação privada, complementar àquela, que se submete ao influxo estatal em razão da ...
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Critérios jurídicos para a classificação contábil da obrigação atuarial por instituição financeira patrocinadora de plano de previdência complementar e deveres dos administradores
... III.1. O sistema de previdência no Brasil. III.2. As diferentes relações jurídicas na ... da regulação da previdência privada no Brasil ... 2004. Tese (Doutorado em Direito) ...
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Regulacao ineficaz para forcar alongamento: O caso da Previdencia Complementar Aberta no Brasil/(Ineffective regulation to force lengthening: The case of the Brazilian Pension Plans).
... O atual cenario politico-economico brasileiro e de fundamental importancia para a manutencao do crescimento do segmento aberto da previdencia privada. A recem-aprovada reforma da previdencia devera ser um estimulo para o aumento de contribuintes na previdencia complementar, uma vez que a reforma, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ência de recursos à entidade pública ou privada ... ARTIGO 6 ... Os Orçamentos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Decisões Monocráticas nº 795465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... I - Previdência Privada ... Fundação CESP ... Suplementação de ... leis que regem a Previdência Privada no Brasil dão suporte à restrição imposta pelo v ...
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Decisão da Presidência nº 795465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... I - Previdência Privada ... Fundação CESP ... Suplementação de ... leis que regem a Previdência Privada no Brasil dão suporte à restrição imposta pelo v ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-56.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI ... - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA ... de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 157700-31.2009.5.09.0654) 12-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO. I. A condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da extensão de reajustes salariais aos inativos, impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do Reclamante e da empresa patrocinadora. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada...
... Como cediço, o regime de previdência privada ostenta caráter facultativo e funda-se na ... , Hélio; A previdência privada no Brasil, Brasília: Conjuntura Social, v. 5, n. 10, out., ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A ... - ANÁLISE ... ção de aposentadoria de natureza privada e complementar, por se referir a benefícios ou ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... vaga em estabelecimento de educação infantil da rede pública ou privada conveniada próxima à residência ou ao endereço referencial do trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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Acórdão nº 2004/0144177-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO :CHRISTIAN BRAUNER DE AZEVEDO E TRO(S) ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. COTAS PESSOAIS. DEVOLUÇÃO. PREVI. ANTES DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... (alegação de violação aos artigos 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-65.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra demonstrar os requisitos de cabimento do recurso de revista, estabelecidos no art. 896 da CLT. A hipótese em apreço diz respeito às
... FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. DIVERGÊNCIA ... INTERPOSTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1324262 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO COM BASE NO ARTIGO 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inaplicável o preceito do art. 543-B, § 1º do Código de Processo Civil porquanto eventual mudança do atual...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-197500-06.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ... ária entre a entidade de previdência privada e o empregador que a instituiu e patrocinou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110100-59.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A ... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DA GUIA DE ... ser devida por entidade de previdência privada que não participou das tratativas, nem firmou a ...
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Acórdão nº 2007/0119872-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MOHAMED AMIN JUNIOR AGRAVADO:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO :ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E ... PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-86.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... /sr A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... privada complementar. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão nº 2006/0277409-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quanto por instituição de previdência privada. Do relatório que acompanha o acórdão ... ções da ex-empregadora Volkswagen do Brasil S/A para o plano de previdência privada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-91800-50.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO.
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM ...