previdencia social gps
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Medida Provisória nº 778 de 16/05/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
... Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - ...
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Acórdão Nº 2401-010.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... G DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À ... PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... NOBATIMENTO GFIP X GPS ... É de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 836-61.2014.5.09.0242)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Os arts. 141 e
... comprobatórias do recolhimento para a Previdência Social. Assim, não há falar em violação ... do art. 114, VIII, da ... -
Acórdão Nº 2202-010.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... Informações à Previdência Social(GFIP), tendo sido efetivamente pagos ... através de Guia da Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... - Atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social ... - Existência e atuação da Equipe Coordenadora do PNATE ... - Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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