previdencia social revisão aposentadoria
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Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
... II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade ... ção dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão ... Art. 26-E. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008697020204058400), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800869-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ... ça, que julgou procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de pensão por morte NB: ... Aposentadoria por Invalidez) NB: 621071664-8, com o acréscimo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da ... mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... e Odontologia a que se refere a Lei nº 3.780, de 1960, inclusive revisão da denominação de Auxiliar de Enfermagem, a que se refere a Lei nº 775, ... encargos decorrentes desta lei, no tocante aos Institutos de Aposentadoria" e Pensões, ao Serviço de Alimentação da Previdência Social e ao Servi\xC3" ...
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Acórdão Nº 1478854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... REAJUSTES DOS ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM O SALÁRIO ... MÍNIMO. FIXAÇÃO ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... revisão de seu benefício de aposentadoria, a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078880320194058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0807888-03.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DYRCEU LIMA LOUREIRO FARIAS ADVOGADO: Saulo Eduardo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DYRCEU LIMA LOUREIRO FARIAS ... condenar a autarquia a revisar a aposentadoria por idade da parte autora, de modo que o tempo ... 01/02/1968 a 21/06/1986, para fins de revisão do benefício, pois já houvera sido computados ... -
Acórdão Nº 0500307-54.2013.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS RECONHECIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/12. PROVENTOS INTEGRAIS...
... (AUTOR) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ... ça que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria formulado em face do Instituto ... -
Acórdão Nº 0300231-72.2017.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... LUIZ DACOL APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ... origem:Trata-se de ao de reviso de aposentadoria ajuizada por Pedrinho Mentzem contra o Instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069807920204058300), 07-12-2021
Ementa Previdência Social. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julga procedente ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade concedida em 11 de março de 2012, perseguindo agora a autora 1] a inclusão de todos os salários-de-contribuição ilegalmente suprimidos, 2] bem como os seus reais valores, 3] de maneira que a renda mensal não fique abaixo de
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIANA LUCIA BEZERRA DE SOUZA ... sentença que julga procedente ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00073634120138060163), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0007363-41.2013.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA ... o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade a FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, ... ólume o direito da parte a demandar a revisão do benefício atualmente percebido, desde que ... -
Decisão monocrática Nº 1474225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ...
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Decisão monocrática Nº 1395852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ... § 4º Quando fôr apurado, mediante revisão posterior, que a indicação da receita bruta ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011685420184058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801168-54.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ário em vigor na época da sua aposentadoria" ... Consta da sentença que "na concessão do ... Porém, ao fazer a chamada "revisão do buraco negro" no benefício do autor, a ... -
Decisão monocrática Nº 1309875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... o pedido para condenar a União à revisão dos proventos de pensão da parte autora, ... índices do Regime Geral da Previdência Social, com o consequente recálculo de seus proventos, ... "Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3º e 4º do ...
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Decisão da Presidência nº 1277849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... 2 ... O ato de revisão da aposentadoria da impetrante para reduzir a ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE ATO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088977020214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808897-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. LEGITIMIDADE DO
... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade percebido pela sua falecida esposa em ... seria o dia da efetiva implantação da revisão, e não a data do óbito da segurada instituidora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... Social, promoveu, em 4 de setembro de 2009, alteração ... benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor de Maria Terezinha de ... chefia imediata à s ua pessoa para a revisão" de processos administrativos já encerrados ou n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1608-38.2010.5.10.0015) 10-04-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO ... pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) e pelo Banco BANESPA S.A., ... REVISÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. MODULAÇÃO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125400-15.2011.5.17.0010) 11-10-2017
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO - ... 81.240/78, tem entendimento de que a revisão dos valores das contribuições e dos benefícios ... ção ao do regime geral de previdência social, devendo prevalecer as regras de revisão ... ALBERTO ZOUAIN e Recorrido CAIXA DE PREVIDENCIA" DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, ... jus à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porque não ... 'No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e ... -
Acórdão Nº 0004979-20.2005.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... REVISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E REGIME ERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSA EQUIPARAÇÃO DE REAJUSTE. SUPOSTA ... o reajuste da complementação de aposentadoria custeada por esta entidade com aqueles reajustes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049104620214058400), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804910-46.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA MARIA MEDEIROS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Ana Caroline Medeiros Barbosa Silvino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA MARIA MEDEIROS BARBOSA ... que indeferiu o pedido de aposentadoria formulado pela impetrante, uma vez que o ... revisão de ofício proposta pelo INSS, reconheceu ... -
Decisão da Presidência nº 965181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... ção do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no ... 3 ... Dado que o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE ATO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1109167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... Instituto Nacional do Seguro Social INSS interpõe recurso extraordinário contra ... PRESCRIÇÃO ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ... MAJORAÇÃO DA RENDA ENSAL INICIAL ... PENSÃO POR MORTE ... REVISÃO DA RMI ... ATIVIDADE ESPECIAL ... CONVERSÃO EM ...