princípio da anterioridade tributário
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Acórdão Nº 1287058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA ... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à ...
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Acordao N° 1390441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Tributário. Iptu - base de cálculo - princípio da anterioridade - lei em sentido estrito - inexistência - cobrança indevida. Recurso conhecido e improvido. 1. Determina o art. 150, i, da cf, que é vedado à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. No caso dos autos, o autor e recorrido é o proprietário de imóvel situado em área
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO. IPTU – BASE DE CÁLCULO – PRINCÍPIO DA ... 3.O princípio da anterioridade, inscrito no inciso III, alínea "a", daquele ... -
Acórdão Nº 1480874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO ... PARA O PIS E DA ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NAO ...
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Decisão da Presidência nº 1254937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ão, ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO ... REINTEGRA ... REDUÇÃO DO BENEFÍCIO ... AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... COMPENSAÇÃO ... ATUALIZAÇÃO ... de tributo, exigindo a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. 2 ... Reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145415720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0814541-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR....
... Em atenção ao princípio da causalidade, condenou o embargante ao ... desobediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas mera faculdade ofertada ao ... de constituição de crédito tributário" antes dos 90 dias contados a partir da publicaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1267984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA REINTEGRA. REDUÇÃO A ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. GERAL E ...
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nº 1999.38.00.040032-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2001
... ocorrência, in casu, de violação do princípio da anterioridade ou o da não-surpresa do ... 19 do Código Tributário Nacional, dispõe que o fato gerador do Imposto ...
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Acórdão Nº 1288730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA ... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à ...
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nº 1998.01.00.095646-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FATO GERADOR. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 1. Não há que se falar, na espécie, na ocorrência de violação ao princípio da anterioridade ou da não-surpresa do contribuinte, mormente quando se constata que o art. 150, § 1(, da Constituição Federal, exclui o imposto de importação da obrigatoriedade de observar a proibição prevista no art. 150,
... constitucionais da legalidade ou anterioridade, tendo em vista que a própria Constituição ... - o art. 116, do Código Tributário Nacional, por ser norma específica, prevalece ... , nem tampouco implicou em ofensa ao princípio da moralidade administrativa; ... - o fato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146949020204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0814694-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO...
... que não houve desobediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas mera faculdade ... de constituição de crédito tributário antes dos 90 dias contados a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043985920184058500), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO REINTEGRA. DECRETO Nº 8.415/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO A BENEFÍCIO FISCAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a redução do benefício fiscal do REINTEGRA de 0,1%, instituída pelo Decreto nº
... tributo, sendo, pois, inaplicável o princípio da anterioridade ao caso ... Contrarrazões ... EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ... -
Ação Declaratória
... ência de uma relação jurídico-tributário, ou para comprovação de autenticidade ou ... ofensa que se observa diz respeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade (Art ...
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Acórdão Nº 1475309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO ... PARA O PIS E DA ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NAO ...
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Acórdão Nº 1469317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO ...
- nº 90.01.18431-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 1992
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Vigência da Legislação Tributária
... As normas que permeiam o Direito Tributário, a par de constituírem um sistema (o sistema ... II) Princípio Superior versus Norma Posterior Inferior: ... @8.4 Anterioridade da lei tributária ... A redação ainda original ...
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Acórdão nº 176200 de 2ª Turma, 14 de Marzo de 1997
... ÇÃO, INDEXADOR, SUBSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 256138 de 2ª Turma, 7 de Abril de 2000
... MODIFICAÇÃO, INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E ... DA ANTERIORIDADE, ...
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Acórdão Nº 1469668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ADICIONAL DE FRETE ... AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... CONFORMIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1409280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... 41, §3º, do Anexo I, do RICMS/SP - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Inexistência de ofensa - ... de afrontar o artigo 111 do Código Tributário Nacional - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - ...
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Decisão da Presidência nº 1248722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... INCENTIVO FISCAL ... REGIME ESPECIAL DE ... DECRETO N. 9.393/ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... PRECEDENTES ... RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1248722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... INCENTIVO FISCAL ... REGIME ESPECIAL DE ... DECRETO N. 9.393/ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... PRECEDENTES ... RECURSO ...
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nº 2000.01.00.025111-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
... Líquido - Contribuição Social -Tributário ... Autuado em: 13/3/2000 11:00:20 ... nítida a ofensa aos princípios da anterioridade, isonomia e da irretroatividade; c) a ... : a) as contribuições se subsumem ao princípio da anterioridade mitigada; b) a Carta Magna e o ...
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nº 1999.01.00.056476-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... de Pessoa Jurídica - Impostos - Tributário ... Autuado em: 28/6/1999 12:32:06 ... Decreto-Lei 2.341/87 não ofendeu o princípio da anterioridade, uma vez que não caracteriza ...
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Acórdão Nº 1407032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: ... PRECEDENTES ...