Carta de condução europeia
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... espetaculosa condução coercitiva do então investigado, sem que fosse ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... de seu âmbito de competências, com a condução de ... medidas eficazes ao combate dessa forma de ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ... quer nem pretende do público em sua condução de vida. A inviolabilidade da intimidade, ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3" ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ... o envolvimento da sociedade na condução da educação (“ Art. 206. O ensino será ...
-
Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... -TAS PELA LEI DE BIOSSEGURANÇA NA CONDUÇÃO DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ... ão à educação infanto-juve nil, a Carta de 1988 ainda estabelece, em seu art ... participação ativa dos pais na condução da educação dos filhos 11 Documento ...
-
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Paris e com o desmatamento da Floresta Amazônica, desaprovam a condução da política ambiental dada pelo governo brasileiro ... Nesse sentido, ... de direito fundamental do povo europeu com a promulgação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UNIÃO EUROPEIA, 2000) ... -
Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... imposto uma reorientação no rumo e no ritmo que orientavam a condução económica do País 3 ... Revista Esboços, Florianópolis, v. 21, n ... ária, o Presidente do Conselho, em 18 de Maio de 1962, solicitou por carta entregue pelo Embaixador Calvet de Magalhães ao Presidente da CEE, “a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... , não se percebeu qualquer avanço na condução dos processos ou na resolução dos ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... pessoal e particular sigilosa , tais como carta, telegrama, telefone, com reflexos na proteção ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia ... ços básicos, necessários para a condução de funções de administração e controle da ...
-
Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... 2.2. O modelo da União Europeia. 2.3. O modelo dos Estados Unidos. 2.4. O ... , normas ou regulamentos, seja para a condução de políticas públicas ou programas ... , a exemplo de receber comentários por carta ou não, mas todas são igualmente anunciadas ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , a dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e ... Omissão de cautela na guarda ou condução de animais ... Artigo 31 – Deixar em ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ...
-
Direito Internacional
... na guerra, ou, em outras palavras, a condução das hostilidades pelos beligerantes e as Regras ... como também todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor ... é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os atos da ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... (art. 12) ... A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de ... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ... monopólio da condução administrativa da pandemia nos mais de 5 mil ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
... -se, ainda, as políticas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu e as decisões da ... efeito normativo as disposições da Carta de Nice relativas ao direito à informação e ... a dar a cada pessoa certa liberdade na condução de sua vida de trabalho, de maneira que esta ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... relevante quanto à técnica de condução do processo estrutural por meio do diálogo e à ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ...
-
Política Internacional
... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... Ver, por exemplo, o Capítulo 1 da Carta das Nações Unidas ... Gabarito: 1E, 2E, 3C, ... ão superior do MERCOSUL, que trata da condução política do bloco e dos objetivos do processo de ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... todos aqueles que executam tarefas na condução de veículos, seja na qualidade de empregados ... Civis e Políticos e pela Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União ...
-
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... em todos os países da União Europeia ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 294 ... 8º da Carta Europeia de Direitos Humanos 8 , cujo âmbito ... migração das relações sociais e condução da vida do indivíduo para o ambiente ...
-
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Ne Bis in Idem e União Europeia ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8. 14. Vide ... Embora a dicção da Carta pudesse levar à conclusão ... 15. Vide ... sujeito à condicionante de não condução a um cúmulo desproporcionado de sanções, em ...
-
Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... nos países membros da Comunidade Europeia pela Corte de Estrasburgo; 2.3. Poderes e deveres ... Mesmo na Inglaterra, onde a Magna Carta de 1215 deu origem ao provérbio justiça tardia ... sua participação ativa e eficaz na condução do processo. Como afirma Comoglio, é propalada, ...
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... , da CLT, por ignorar os limites de condução biologicamente toleráveis ao trabalhador, ... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ... tais razões, é que sugerimos que a nova Carta Magna ordenasse restrições ao trabalho ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 23 ... A cultura europeia, na transição entre os séculos XVII e XVIII ... fosse estabelecida com lastro em uma carta de direitos ( bill of rights ) diversa. (ARENDT, ... condução da economia, da cultura, das interações ...
-
Licitações
... ; a indicação dos responsáveis pela condução da licitação; à elaboração do edital e ... convocatório poderia ser um edital, uma carta-convite ou um regulamento de concurso. Na LLic ... Licitações na União Europeia ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... ário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de ... condução fornecida pelo empregador, até o local de ...