principio da economia processual administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094842420214058300), 16-11-2021
Ementa Previdenciário. Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Apelação com pedido de efeito suspensivo e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já...
... coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, ... análise de órgão do Ministério da Economia, com base no art. 126, da Lei 8.213/1991; art ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049858520214058400), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, já considerando nesse prazo a necessidade de perícia médica e avaliação social, e de
... impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 25 ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043363220214058300), 20-07-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que contra sentença que denegou a segurança, nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além...
... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra ... coatora na análise de pedido administrativo", além do que o processo está devidamente instru\xC3" ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... ípios da instrumentalidade de formas e economia processual); h) paridade de tratamento ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111956420214058300), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada, para que o INSS proceda com análise do requerimento administrativo de Revisão - Entidade Conveniada, protocolado em 26 de fevereiro de 2021. Prazo: 30 (trinta) dias. Remessa necessária parcialmente provida.
... com análise do requerimento administrativo de Revisão - Entidade Conveniada, protocolado em ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002181620214058202), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que ratificou a medida liminar e concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora proceda a análise imediata do pedido administrativo de concessão do benefício assistencial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Remessa parcialmente provida.
... a análise imediata do pedido administrativo de concessão do benefício assistencial, ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002941620214058501), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança pleiteada. Remessa parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo...
... coatora na análise de pedido administrativo", além do que o processo está devidamente instru\xC3" ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... ça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na ... prestação da atividade ... PIETRO. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74), ... economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014324520214058201), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento de benefício apresentado pelo autor em 21 de janeiro de 2021. 1. O...
... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da ... no prazo de 30 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento de benefício ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114478520214058100), 29-03-2022
Ementa Processual Civil. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, Apelação provida. 1. Inicialmente afasta-se a ausência de interesse de agir, sentenciada pelo juízo a quo, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. É que a inicial está perfeitamente instruída, quando o impetrante junta aos autos o protocolo...
... 2021, mesma data do requerimento administrativo indicada na exordial. Desta feita, intime-se a ... e seis dias de mora, com esteio no princípio da economia processual, passo aos demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160829120214058300), 15-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da intimação da decisão que apreciou o pedido liminar do Agravo de Instrumento n.º 0811243-91.2021.4.05.0000, já considerada a necessidade
... coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016132220214058500), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a Segurança, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência. Na liminar foi determinado à autoridade coatora que concluísse o recurso administrativo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00. 1. O presente...
... coatora que concluísse o recurso administrativo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob ... , mas, sim, a estrutura do Ministério da Economia. Deveria o Mandado de Segurança ter sido ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043233320214058300), 24-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Demora na análise do requerimento. Apelação contra sentença que contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos moldes do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora...
... à apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante em prazo razoável, em ... a ofertar resposta, com supedâneo no princípio da celeridade processual (parte final do Id. Id ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089304420204058100), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pretendida, para tornar definitivos os efeitos da decisão administrativa já proferida pela autoridade impetrada e já objeto de comunicação a este Juízo Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, e art. 14,...
... ) dias para conclusão do processo administrativo, comunicando ao juízo a decisão final ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095278520214058000), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise de requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrada cumpra a obrigação de fazer relativa à apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, tombado sob o nº 1145446374, no...
... à apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, tombado sob o nº ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora ... - Decisão Monocrática nº 5025576-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5025576-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5025576-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093734920214058200), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença, que concedeu a segurança, pelo que reconheço à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 04/03/2021 - fl. 39; nº1498001400), apreciando a...
... do INSS, mas à União (Ministério da Economia) - art. 114 e art. 115 do Código de Processo ... c) ao princípio da eficiência, art. 37; da dignidade da pessoa ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação com ... à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 04/03/2021 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003723420214058202), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Foi deferido o pedido liminar, para o fim de determinar à autoridade coatora que realize a análise do requerimento administrativo da impetrante no prazo de 30 (tr
... realize a análise do requerimento administrativo" da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias ... N\xC3" ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da ... -
Acórdão Nº 0044416-89.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Infração AI nº194556 (Processo Administrativo nº 2519-2019-F), posto que o recurso foi julgado ... que deve ser levado em conta “o princípio da economia processual, e a ocorrência de fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025704720214058201), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar que a parte impetrada, no prazo de 15 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento de concessão de...
... no prazo de 15 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento de concessão ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076850720204058000), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Reativação de Pensão por Morte. Remessa oficial da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora profira decisão no procedimento administrativo, requerido em 20 de abril de 2020, sob o protocolo nº 1901024811, no prazo de 10 (dez) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger...
... profira decisão no procedimento administrativo de pedido de aposentadoria, requerido em ... do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Reativação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034371620214058500), 10-05-2022
PJE 0803437-16.2021.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. MULTA DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença...
... e social designados no processo administrativo. Sem honorários advocatícios, com fundamento no ... do INSS, mas à União - Ministério da Economia). Defende que, em não tendo sido incluída no ... ao tempo de duração do trâmite processual, mormente quando se busca apenas a fixação de ... ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos itens 153 a ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ...