princípio da eficiência na administração pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da ... , bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em ... contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da ...
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Análise do Processo de Terceirização de Pessoal Numa Instituição Federal de Ensino À Luz do Princípio Constitucional da Eficiência
A terceirização de serviços aparece como estratégia de desenvolvimento de muitas organizações públicas e privadas. O Campus Machado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS terceiriza pessoal e, por isso, foi escolhido para ser analisado com o propósito de verificar se o princípio constitucional da eficiência é atendido quanto à terceirização de
... instrumentos: o primeiro com a diretora do departamento de administração e planejamento da instituição e o segundo com vinte e dois ... o princípio constitucional da eficiência na administração pública, o que é corroborado tanto pela direção quanto pelos colaboradores ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da ... § 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária ... ável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por igilo, o princípio da publicidade ... § 3º A observância do ... ários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública" Olímpica - APO; ... II - da Copa das Confederaç\xC3" ... preço previamente fixado pela administração pública ... § 3º É permitida a ... para a celebração de contrato de eficiência ... § 2º O contrato de eficiência terá por ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização ... Art. 94. Constará do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ... da motivação, da razoabilidade e da eficiência ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Acórdão nº 0000914-59.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Marzo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE, AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO, CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, EM SESSÃO PLENÁRIA, QUE EXTINGUIU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO COMBATIDO NÃO ENFRENTOU TESES AVENTADAS NA AÇÃO INTENTADA,...
... PECUNIÁRIA CONCEDIDA, E NA OFENSA AO PRINCÍPIO ... DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XV - arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases ... neste Regulamento sejam exercidas com eficiência pelos demais órgãos envolvidos; ... III - ... Secretaria de Segurança Pública ... Art. 33. As Secretarias de Segurança ... de pavilhões de fabricação, de administração, depósitos e outros, deverá ser provido de ...
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Acórdão Nº 1615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Ementa Suspensão de liminar. Adicional de produtividade fiscal (APF). Remuneração por performance na Administração Pública municipal. Possibilidade. Concretização do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). Precedentes. Previsão constitucional expressa em relação às carreiras da Administração Tributária (CF, art. 39, § 7º). Liminar deferida. Referendo. 1. O adicional de...
... REMUNERAÇÃO POR PERFORMANCE NA ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA ... MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONCRETIZA\xC3"ÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ... (CF, ART. 37, CAPUT) ... -
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade ... nos termos desta Lei, observado o princípio da modicidade tarifária ... #Redação ... meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que seja concluído o ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão ... ção, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é ... esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém ... para animais submetidos à prova de eficiência ... ARTIGO 40 ... O registro dos ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... e corromper as estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras ... que se possa fazer frente, com maior eficiência, aos diversos aspectos do tráfico ilícito de ... ção do presente Artigo afetará o princípio de que a caracterização dos delitos a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ... de qualidade, com vistas a melhorar a eficiência e garantir a generalização da qualidade do ... , que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... á estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência ... § 3º A seleção de parceria executada com recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... inciso I, far-se-á mediante Chamada Pública para conhecimento dos interessados, considerando, ... do disposto no caput está sujeita ao princípio" da modicidade tarifária e será implementada, ap\xC3" ... , por força das exigências de eficiência econômica e energética de que trata o § 12 do ... pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da CCC e da Reserva ...
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Acórdãos nº 1008811-88.2016.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Existência de omissão no julgado – Alegação de que houve omissão quanto à preliminar de cerceamento de defesa, bem como da apreciação dos art. 203 e 204 da C.F, além de outras questões como "erradicação da pobreza e promoção do bem-estar de todos e da dignidade humana"; "princípio da eficiência na Administração Pública"; e, "obrigatoriedade do planejamento de...
... e da dignidade humana”; “princípio da eficiência na Administração ... da eficiência na administração pública (artigo 37, “caput”, da ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática desportiva ... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... , moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, e do julgamento objetivo e dos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062318920204058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806231-89.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Jeferson Santos Da Costa CURADOR: RITA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja E M E N T A:...
... aos princípios da legalidade e da eficiência da administração pública, ambos explicitados a Carta Magna, além de ferir o princípio da duração razoável do processo em sede ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082969120194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808296-91.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARGARIDA CUPERTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... aos princípios da legalidade e da eficiência da administração pública, ambos explicitados a Carta Magna, além de ferir o princípio da duração razoável do processo em sede ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - administração e locação de imóveis de terceiros; ... O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos ... e regional, a ampliação da eficiência" das políticas públicas e o incentivo à inovaç\xC3" ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ões por órgãos do Govêrno e da Administração ... § 2.Acompanharão a Lei de Orçamento: ... º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados ... ARTIGO 17 ... far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0220649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FINDO, EM CUJO ÂMBITO FOI APLICADA A PENA DEMISSÓRIA A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍ
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO ... 2. "É dever da Administração" Pública pautar seus atos dentro \xC2" ... pelo princípio da eficiência, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos
... pública", ... em razão de ter adulterado declaraç\xC3" ... Administração ... da legalidade, moralidade e eficiência ... ão, não se pode, em princípio", em Mandado de Segurança, rever \xC2" ...