princípio da eficiência na administração pública
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Acórdão nº 1.0024.14.005946-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - PROFESSORA ESTADUAL - DEMORA INJUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICABILIDADE DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02 - CARGA HORÁRIA - QUESTÃO JÁ ANALISADA ADMINISTRATIVAMENTE QUANDO DO AFASTAMENTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ERRO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO
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Acórdão nº 1.0024.14.005946-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - PROFESSORA ESTADUAL - DEMORA INJUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICABILIDADE DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02 - CARGA HORÁRIA - QUESTÃO JÁ ANALISADA ADMINISTRATIVAMENTE QUANDO DO AFASTAMENTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ERRO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO
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O controle da administração pública
... 51 KOSSMANN, Edson Luís. A constitucionalização do principio da eficiência na administração pública ... Porto Alegre: Sergio Antonio ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... , estadual, distrital e municipal, pública e privada, por meio da qual programas e ... , outros órgãos e entidades da administração pública federal com aréa de atuação afeta à ... daqueles relativos à eficácia, à eficiência e à efetividade ... Art. 11. O ... § 4º Respeitado o princípio da autonomia dos entes federativos, os pactos de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0170605-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0170605-44.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e AURÉLIO BATISTA DA SILVA FILHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e AURÉLIO BATISTA DA SILVA FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO - VEÍCULO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231422-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0231422-74.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ADRIANO RAFAEL ARAUJO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO - VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - DEMORA DO DETRAN EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - SENTENÇA DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ... eficiência e eficácia do projeto pedagógico e da proposta ... , cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ... , designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 4º A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0206543-03.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2020
PROCESSO 0206543-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ RECORRIDO: ALINE SILVA FERREIRA RECURSO INOMINADO. TRANSFERENCIA DE VEICULO ARREMATADO EM LEILÃO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE IPVA ANO 2018 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DEM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, ... áreas fiscal e tributária, sobre a eficiência e os impactos relevantes do ponto de vista ... das empresas estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art ...
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Acórdão nº 2008/0045229-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados pelo recorrente. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso constatou, analisando as circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, a existência de nexo de...
... entre a conduta omissiva da Administração e o prejuízo causado à recorrida, concluindo ... 3. É dever da Administração Pública pautar seus atos pelos princípios s, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo ... -
Acórdão nº 2008/0032531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados pelo recorrente. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso constatou, analisando as circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, a existência de nexo de...
... entre a conduta omissiva da Administração e o prejuízo causado à recorrida, concluindo ... 3. É dever da Administração Pública pautar seus atos pelos princípios s, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-92.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. Evidenciada a afronta ao artigo 37, cabeça e inciso II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad/ks ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO ... , moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, constatada a existência de desvio ... de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas apenas ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO ... AO ... contratação); 37, caput (princípio da moralidade administrativa), todos da ... que consistem em propriedade pública, não deve gerar, a princípio, o pagamento ... Administração Pública ... 4. Por ora, não existem ... -
Acórdão nº 2007/0208716-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de...
... ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo ... princípio da eficiência, que se concretiza também pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811202-98.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811202-98.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido (autor): ANABRISA LIMA TORRES Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acordao N° 1600795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Análise do pedido de aposentadoria. Servidora pública distrital. Demora injustificada. Administração pública. Princípio da eficiência. 1. A administração pública deve atuar pautada no princípio da eficiência, não se revelando razoável a demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria. 2. Deve ser aplicado o prazo geral de 30 (trinta)...
... APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA" DISTRITAL. DEMORA INJUSTIFICADA ... ADMINISTRAÇ\xC3"ÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ... 1. A Administração Pública ... -
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... sociais, afastando a atuação da administração pública dos desvios de modelos baseados ... formas de atuação que aumentem a eficiência e a abrangência dos serviços públicos para ... interpretação e a concretização do princípio da eficiência na administração pública - que ... -
Acórdão nº 2007/0224011-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE TEORIA DA ENCAMPAÇÃO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EFEITOS. 1. O aresto embargado (após intenso debate na Primeira Seção) examinou de forma devida o ato impugnado, adotando o entendimento de que a sanção de inidoneidade deve ser aplicada com efeitos "ex nunc". 2. Aplica-se a Teoria da Encampação quando a...
... firmados entre a embargada e a Administração Pública, em razão de declaração de ... cumprido, contrariando, assim, o princípio da proporcionalidade, da eficiência e obrigando ... -
Acórdão nº 0028190-79.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Afigura-se indevida a conduta da instituição de ensino superior que se omite em realizar a colação de grau da aluna e em expedir os respectivos...
... histórico escolar -, tendo em vista o princípio da eficiência, que norteia a Administração ... -
Acórdão nº 0028190-79.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Afigura-se indevida a conduta da instituição de ensino superior que se omite em realizar a colação de grau da aluna e em expedir os respectivos...
... histórico escolar -, tendo em vista o princípio da eficiência, que norteia a Administração ... -
Acórdão nº 0028190-79.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Afigura-se indevida a conduta da instituição de ensino superior que se omite em realizar a colação de grau da aluna e em expedir os respectivos...
... histórico escolar -, tendo em vista o princípio da eficiência, que norteia a Administração ... -
Acórdão nº 0028190-79.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Afigura-se indevida a conduta da instituição de ensino superior que se omite em realizar a colação de grau da aluna e em expedir os respectivos...
... histórico escolar -, tendo em vista o princípio da eficiência, que norteia a Administração ... -
Acórdão nº 0028190-79.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Afigura-se indevida a conduta da instituição de ensino superior que se omite em realizar a colação de grau da aluna e em expedir os respectivos...
... histórico escolar -, tendo em vista o princípio da eficiência, que norteia a Administração ... -
Acórdão nº 0028190-79.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Afigura-se indevida a conduta da instituição de ensino superior que se omite em realizar a colação de grau da aluna e em expedir os respectivos...
... histórico escolar -, tendo em vista o princípio da eficiência, que norteia a Administração ... -
Acórdão nº 0028190-79.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Afigura-se indevida a conduta da instituição de ensino superior que se omite em realizar a colação de grau da aluna e em expedir os respectivos...
... histórico escolar -, tendo em vista o princípio da eficiência, que norteia a Administração ...