Princípio da Especificação
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio ... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos consumidores, na forma da Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão ser aceitos em pagamento valores mobiliários, observado o princípio da equivalência econômica, e bens imóveis, na forma do decreto ... da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente ... § 2º As suspensões de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 3o Ficam vedadas na especificação" dos subtítulos: ... I - alterações do produto e da finalidade da aç\xC3" ... evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e ... IV - ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas ...
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Acórdão nº 2007/0211094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA ATPF, DO NÚMERO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO PRODUTO TRANSPORTADO ... Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total ...
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Acórdão nº 50015127920168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DAS CDAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO. IPTU E TAXAS CONSOLIDADOS NUM ÚNICO VALOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO. APELAÇÃO PROVIDA.
... “2.2 – Violação ao princípio" da especificação. Dentre os requisitos exigidos para o termo de inscriç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PROPORCIONALIDADE. Indicação genérica de que foi desrespeitado o princípio isonômico ou da proteção, sem a especificação do dispositivo da CF que embasa tal alegação, não impulsiona o apelo. Incidência da Súmula 221, item I, do c. TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... Indicação genérica de que foi desrespeitado o princípio isonômico ou da proteção, sem a especificação do dispositivo da CF ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - ... O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio, quando for o caso, regido pelas disposições legais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PROPORCIONALIDADE. Indicação genérica de que foi desrespeitado o princípio isonômico ou da proteção, sem a especificação do dispositivo da CF que embasa tal alegação, não impulsiona o apelo. Incidência da Súmula 221, item I, do c. TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... Indicação genérica de que foi desrespeitado o princípio isonômico ou da proteção, sem a especificação do dispositivo da CF ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PROPORCIONALIDADE. Indicação genérica de que foi desrespeitado o princípio isonômico ou da proteção, sem a especificação do dispositivo da CF que embasa tal alegação, não impulsiona o apelo. Incidência da Súmula 221, item I, do c. TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... Indicação genérica de que foi desrespeitado o princípio isonômico ou da proteção, sem a especificação do dispositivo da CF ... -
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... houve a adequada especificação" dos fatos imputados ao impetrante com base nas ... provas dos\xC2" ... 7. Por força do Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias, esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67840-62.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SALÁRIO HABITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO OBSERVA O ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. Relativamente ao tema -adicional de insalubridade-, o aresto reproduzido para cotejo jurisprudencial é oriundo de
... ao salário habitação, a singela invocação de afronta a princípio, sem a especificação do dispositivo de lei federal ou da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1590/2005-110-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PROPORCIONALIDADE. Indicação genérica de que foi desrespeitado o princípio isonômico ou da proteção, sem a especificação do dispositivo da CF que embasa tal alegação, não impulsiona o apelo. Incidência da Súmula 221, item I, do c. TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... Indicação genérica de que foi desrespeitado o princípio isonômico ou da proteção, sem a especificação do dispositivo da CF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31618/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AJUDA DE CUSTO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. No âmbito do Direito do Trabalho, a especificação dos elementos determinantes da aplicação do princípio da igualdade constitucional está contida no art. 461 da CLT. Assim, o pedido de tratamento isonômico só tem procedência, nesta Justiça especializada, quando se verificar a identidade de função, o trabalho de igual valor prestado na mesma localidade. É...
... 2ª T U R M A ... JCALC/ es/cl ... AJUDA DE CUSTO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... No âmbito do Direito do Trabalho, a especificação dos ... -
Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a
... 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... especificação" de ... como teria se dado, de forma minudente, a \xC2" ... -
Acórdão nº 52363671220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PORTÃO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. DENTRE OS REQUISITOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, UM É CITAR ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE O CRÉDITO ESTEJA FUNDADO, O QUAL DEVE CONSTAR TAMBÉM NA CDA, DO QUAL ESTA É ESPELHO, SENDO QUE A OMISSÃO É CAUSA DE NULIDADE, QUE POR SUA VEZ PODE-DEVE SER PRONUNCIADA...
... Sem dúvida, ocorre nulidade por violação ao princípio da especificação ... Com efeito, dentre os requisitos exigidos para o ... -
Acórdão nº 2016/0108384-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. REABERTURA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador...
... sistema processual civil é orientado pelo princípio" do livre ... convencimento motivado, cabendo \xC2" ... especificação de provas ... 4. Agravo interno não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1003/1993-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ausência de interesse recursal. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No âmbito do Direito do...
... No âmbito do Direito do Trabalho, a especificação dos elementos determinantes da aplicação do princípio da igualdade ... -
Acórdão nº 2016/0178598-9 de T5 - QUINTA TURMA
... caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio" do ... devido processo legal (precedentes) ... II - Na hip\xC3" ... vez que com validade vencida ou sem nenhuma especificação, tendo sido feito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de 1972, art. 1º); ... XIV ... ão "Venda Efetuada com Regime de Suspensão", com a especificação" do dispositivo legal correspondente (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIFICAÇÃO ... DISPOSITIVO ... do princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19858/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. No âmbito do Direito do Trabalho, a especificação dos elementos determinantes da aplicação do princípio da igualdade constitucional está contida no art. 461 da CLT. Assim, considerando-se que não registrado o preenchimento de todos os requisitos legais, imprópria a condenação imposta sob o prisma do princípio da isonomia. Recurso de revista a que se dá...
... No âmbito do Direito do Trabalho, a especificação dos elementos determinantes da aplicação do princípio da igualdade ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, LEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE DE PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DANOSO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A...
... ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL, E NÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se...
... caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio" do ... devido processo legal (precedentes) ... II - Na hip\xC3" ... especificação para a ... instrução criminal ... Recurso ordinário desprovido ...