princípio da fungibilidade do habeas corpus
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Acórdão nº 2015/0280450-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, no sentido de que a interposição de recurso ordinário em recurso ordinário em habeas ...
... AgRg no RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.316 - SP ... Superior Tribunal de Justiça ... DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2016/0240376-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em
Superior Tribunal de Justiça ... RCD no HABEAS CORPUS Nº 370.901 - RS (2016/0240376-5) ... PRINCÍPIO ... em homenagem ao princípio da fungibilidade" ... 2. O acórdão que julgou o \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0311394-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2. A jurisprudência desta...
... RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.836 - MG (2016/0311394-7) ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO" DA FUNGIBILIDADE. ... RECEBIMENTO COMO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0198949-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo...
... RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.001 - RJ (2016/0198949-1) ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO" DA FUNGIBILIDADE. ... RECEBIMENTO COMO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0292752-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da...
... RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.232 - DF (2016/0292752-5) ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0225544-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 63.729 - PR ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0242590-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ. INADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO...
... EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 304.772 - RJ (2014/0242590-0) ... MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0017448-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 347.571 - MG (2016/0017448-5) ... PRINCÍPIO ... princípio da fungibilidade ...
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Acórdão nº 2009/0175237-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... HABEAS CORPUS Nº 146.809 ... GROSSEIRO. ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO" ... FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0095552-6 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da fungibilidade ... concessão de habeas corpus de ofício ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO NEGADO. 1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo...
Superior Tribunal de Justiça ... RCD no HABEAS CORPUS Nº 410.184 - RS (2017/0187102-0) ... INSTRUMENTALIDADE ... FUNGIBILIDADE. ... RECEBIMENTO ... REGIMENTAL. ... princípio ... fungibilidade, ... -
Acórdão nº 2013/0371703-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. 2. NÃO OCORRÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 3. RECURSO EM HABEAS
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.394 - SP (2013/0371703-7) ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 3. RECURSO EM ... -
Acórdão nº 2016/0218395-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justi&
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 367.761 - SP (2016/0218395-4) ... APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO ... -
Acórdão nº 2016/0248601-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da...
Superior Tribunal de Justiça ... PET no HABEAS CORPUS Nº 372.102 - RS (2016/0248601-2) ... PRINCÍPIO ... em homenagem ao princípio da fungibilidade ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no HC 292550 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 292.550 - MG (2014⁄0084900-3) ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2015/0168769-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES QUANTO AOS MARCOS INTERRUPTIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1....
... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.606 - SP (2015/0168769-4) ... princípio da fungibilidade recursal, devem ... -
Acórdão nº 2016/0245582-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ERRO DE...
... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.064 - ES (2016/0245582-1) ... FUNGIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DE ... , em homenagem ao princípio da ... fungibilidade. ... -
Acórdão nº 2016/0327066-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PETIÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige observância da
... INCABÍVEL. ... FUNGIBILIDADE. ... autos, a aplicação do princípio" da ... fungibilidade com a conversão da\xC2" petição em habeas corpus , eis ... -
Acórdão nº 2016/0225530-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para atacar decisão colegiada denegatória de habeas corpus. Nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição...
... HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE ... , nem sequer há como aplicar o princípio da fungibilidade ... -
Acórdão nº 2016/0263102-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... 5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício ...
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Acórdão nº 2013/0382627-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INTUITO DE SUPRIR DEFICIÊNCIA RECURSAL....
... EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO" DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... RECURSO\xC2" ... IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. HABEAS" CORPUS DE OFÍCIO. ... INTUITO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0215639-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PETICIONAMENTO DO RECURSO NO DIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SÚMULA 691. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 367.254 - MT (2016/0215639-9) ... , em homenagem ao princípio" da ... fungibilidade ... 2. O prazo \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RCD no HABEAS CORPUS Nº 392.916 - SP (2017/0062030-6) ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO" DA FUNGIBILIDADE. ... RECEBIMENTO COMO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0224889-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade 2. A jurisprudência desta Corte &
Superior Tribunal de Justiça ... RCD no HABEAS CORPUS Nº 368.892 - SP (2016/0224889-9) ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO" DA FUNGIBILIDADE. ... RECEBIMENTO COMO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0027822-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO APÓS 7 ANOS. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que...
... EDcl nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 348.487 - SP (2016/0027822-1) ...