principio da fungibilidade processo penal
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE REJEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Contra decisão que rejeita as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo não cabe a interposição de recurso em sentido estrito, porquanto a hipótese não...
... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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