princípio da iniciativa da parte
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DE MOBILIÁRIO PARA IMÓVEL FUNCIONAL UTILIZADO PELA REITORIA DA UNB, COM RECURSOS DO FUNDO DE APOIO INSTITUCIONAL À FUB. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E
...princípio... e de má-fé por parte dos réus. Acrescenta . ...iniciativa... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PRATICAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu,...
... MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA . ...contrária à defendida pela parte...ão, e entregue à livre iniciativa e . concorrência. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... . . . . Em respeito ao princípio do dispositivo ou da iniciativa da parte, o juiz ... -
Acórdão nº 2015/0184843-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CPC DE 1973 (ARTIGO 370 DO NCPC). 1. O artigo 130 do CPC permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em...
... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INICIATIVA . ...parte... -
Acórdão nº 1.0028.11.003256-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO
... E AKINETON é do Município, não sendo parte legítima para tanto. Assevera que o colendo ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0028.11.003256-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO
... E AKINETON é do Município, não sendo parte legítima para tanto. Assevera que o colendo ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0470.19.005029-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS -...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0470.19.005029-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS -...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0439.19.008795-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES -
... de uso off-label para a doença da parte autora e que, por ocasião de decisão do STJ em ... e a necessidade de observância do princípio da reserva do possível. Pugna pelo provimento do ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0439.19.008795-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES -
... de uso off-label para a doença da parte autora e que, por ocasião de decisão do STJ em ... e a necessidade de observância do princípio da reserva do possível. Pugna pelo provimento do ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0024.07.486825-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS...
..., para determinar ao réu que forneça à parte autora os medicamentos "LAMICTOR 50mg", "CYMBALTA ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0290.19.003395-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA ANULADA. O...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239614-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE EXAME - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239614-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE EXAME - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0188.15.012923-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA
... autos sobre ação civil pública em que a parte assistida pretende obrigar o Estado de Minas ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0327.18.002839-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -INCORPORAÇÃO DO TRATAMENTO NO ÂMBITO DO SUS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA...
...parte buscar assistência em qualquer dos entes ... "serviços de saúde devem observar o princípio do atendimento integral, isto é, devem abranger ... 2º do CPC, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0697.17.000186-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA ANULADA. O direito à saúde deve ser...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0702.18.090005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS EM FACE...
...Alega que o médico que assiste a parte autora não atestou que ela se submeteu aos ... que seja determinado o fornecimento do princípio ativo ou genérico, e não dos medicamentos de ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0452.17.010162-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES -
...ípio em realiza-lo seria violação ao princípio da separação dos poderes, além de comprometer ...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0452.17.010162-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES -
...ípio em realiza-lo seria violação ao princípio da separação dos poderes, além de comprometer ...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0313.16.004748-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA ANULADA. O direito à...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0313.16.004748-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA ANULADA. O direito à...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131568-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO NA LISTA DO SUS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - MATÉRIA ANALISADA PELO JUÍZO FEDERAL - ENTE EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO - JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - DECISÃO REFORMADA -...
... demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. A ressalva contida na tese firmada ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da ... -
Acórdão nº 2013/0385300-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acórdão que n&
... já na fase de praceamento, por iniciativa exclusiva do credor. . ...3. O contraditório é princípio...ível a intimação da parte... -
Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (ART. 37, PARTE FINAL DO INCISO X, DA CF). A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI) E O REAJUSTE LINEAR DE 1% DECORRERAM DA REVISÃO GERAL ANUAL, CINDIDA EM DUAS NORMAS (LEI 10.698/2003 E 10.697/2003). RECOMPOSIÇÃO...
...PÚBLICOS FEDERAIS (ART. 37, PARTE" FINAL DO INCISO X, DA CF). A\xC2"... dada pela EC 19/98, de iniciativa do Presidente da República, . ...princípio" da isonomia e proporcionalidade. 9. \xC2"...