Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
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Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... 387, IV, do Código de Processo Penal — o preceito trata de indenização ... condenação, requer a observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, ...
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Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... 387, IV, do Código de Processo Penal — o preceito trata de indenização ... condenação, requer a observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, ...
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