Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
- Acórdão Nº 5006816-44.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdão nº 117938 de Primeira Turma, 13 de Febrero de 2014
... HC 103811 (1ªT) ... (INDULTO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA) ...
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Decisao Nº 0000118-50.2019.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DIREITO PENAL. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECORRENTES ANTÔNIO JESUS DA SILVA E LOURENÇO ANTÔNIO DA SILVA CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 90 (NOVENTA) ANOS DE RECLUSÃO E DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. I....
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL". DIREITO PENAL. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇ\xC3" ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE ... -
Acórdão nº 2016/0326460-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE. ... IRRETROATIVIDADE ... observância ao princípio ... legalidade e da anterioridade da lei penal, consagrados nos arts. 1º ...
- Acórdão nº 114713 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0004269-85.2014.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, C/C ART. 65, INCISOS I E II, ALÍNEA “D”, TODOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRO APELANTE – APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MENORIDADE RELATIVA – ATENUANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA – SEM APLICAÇÃO EM RAZÃO DA SIMULA 231, DO STJ – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A...
... I E II, ALÍNEA “D”, TODOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRO ... DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA – ... – ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA – PLEITO COMUM – ... -
Acordao N° 1418159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Revisão criminal. Processual penal. Organização criminosa. Alegação de contrariedade a texto expresso de lei (art. 621, i, cpp). Inocorrência. 1. Revisão criminal no qual se alega que a sentença condenatória violou o texto expresso de lei, pois o requerente foi condenado pelo crime previsto no art. 2º da lei 12. 850/13, apesar de a denúncia descrever que as condutas foram compreendidas no período
... PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... ALEGAÇÃO DE ... princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, ... -
Acórdão nº 0000308-94.2015.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Mayo de 2019
... -A c/c o artigo 226, II, todos do Código Penal Brasileiro ... Consta da denúncia que, na ... PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE ... DA LEI PENAL MALÉFICA ...
- Acórdão Nº 0901380-98.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
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Acórdão nº 1001078-82.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-07-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALCONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 1001078-82.2020.8.11.9005 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESP. EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO DA...
... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA – ... -
Acórdão nº 2015/0002300-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... IRRETROATIVIDADE. DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA. CAUSA ... pelo princípio ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... recorrente refere-se ao mérito da ação penal, razão pela qual não (sic) que se falar em ... à aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, trago à colação ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... recorrente refere-se ao mérito da ação penal, razão pela qual não (sic) que se falar em ... à aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, trago à colação ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... recorrente refere-se ao mérito da ação penal, razão pela qual não (sic) que se falar em ... à aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, trago à colação ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... recorrente refere-se ao mérito da ação penal, razão pela qual não (sic) que se falar em ... à aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, trago à colação ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... recorrente refere-se ao mérito da ação penal, razão pela qual não (sic) que se falar em ... à aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, trago à colação ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... recorrente refere-se ao mérito da ação penal, razão pela qual não (sic) que se falar em ... à aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, trago à colação ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... recorrente refere-se ao mérito da ação penal, razão pela qual não (sic) que se falar em ... à aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, trago à colação ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... recorrente refere-se ao mérito da ação penal, razão pela qual não (sic) que se falar em ... à aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, trago à colação ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... recorrente refere-se ao mérito da ação penal, razão pela qual não (sic) que se falar em ... à aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, trago à colação ...
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Julgamento 7000869-50.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ...
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Acórdão nº 0000123-89.2011.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Noviembre de 2018
... 217-A, DO ... CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... possível ante o princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. Neste sentido, já ...
- Acórdão Nº 5021510-52.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acordao N° 1242240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal. Apelação criminal. Crimes de importunação sexual e de falsa identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima. Relevo especial. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-a, cp). Desclassificação para importunação sexual (art. 215-a, cp). Possibilidade jurídica. Responsabilização penal proporcional ao contexto fático apresentado e à gravidade da conduta....
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO ... incriminadora, vedado pelo princípio da irretroatividade da Lei Penal, mas, sim, o ato ... -
Acórdão nº 0001855-80.2010.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019
... PENAL ... E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO ... PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, BEM COMO PELO ... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE. OBSERVÂNCIA ... DAS ...