Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
-
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ... CARÁTER MATERIAL DA NORMA ... IRRETROATIVIDADE ... 1. Materialidade do crime devidamente ...
-
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ... CARÁTER MATERIAL DA NORMA ... IRRETROATIVIDADE ... 1. Materialidade do crime devidamente ...
-
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ... CARÁTER MATERIAL DA NORMA ... IRRETROATIVIDADE ... 1. Materialidade do crime devidamente ...
-
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ... CARÁTER MATERIAL DA NORMA ... IRRETROATIVIDADE ... 1. Materialidade do crime devidamente ...
-
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ... CARÁTER MATERIAL DA NORMA ... IRRETROATIVIDADE ... 1. Materialidade do crime devidamente ...
-
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ... CARÁTER MATERIAL DA NORMA ... IRRETROATIVIDADE ... 1. Materialidade do crime devidamente ...
-
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ... CARÁTER MATERIAL DA NORMA ... IRRETROATIVIDADE ... 1. Materialidade do crime devidamente ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007715-85.2019.8.19.0208 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0007715-85.2019.8.19.0208 Recorrentes: Antônio Carlos de Castro Cerqueira e Andrea Klein Pires Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 147-A DO CÓDIGO PENAL (PERSEGUIÇÃO) - PRECEITO SECUNDÁRIO DO
-
Decisão Monocrática N° 07091052220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. 1. Revisão Criminal em...
... PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAO CRIMINOSA. ALEGAO DE VIOLAO AO O DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRNCIA. 1. Reviso ... -
Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... ência do Tribunal do Júri e Execução Penal) ... Balcão Virtual: E-mail ... de aumento de pena em respeito ao princípio da irretroatividade da lei mais ... gravosa, pelo ...
-
Julgamento 7000539-53.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
... 110 DO CÓDIGO PENAL (CP) COMUM. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA ...
-
Acórdão Nº 0000907-74.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... 312, caput, e 327, § 2º, do Código Penal, pelos seguintes fatos: Fato nº 1 No mês de ... 12.234 DE 2010. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006050320174058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000605-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: Rosalia Monteiro Damião APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU.
... 337-A, III, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), ... pretensão punitiva, em homenagem ao princípio da irretroatividade da lei penal, consagrado no ... -
Acórdão Nº 0002916-18.2003.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME ... DE TRÁFICO DE DROGAS (ART ... PRINCÍPIO DA ... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL ...
-
Decisão Monocrática Nº 0998467-47.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-08-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI ... PENAL ...
-
Acórdão Nº 5005202-15.2022.8.24.0079 do Quarta Câmara Criminal, 19-01-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 5005202-15.2022.8.24.0079/SC ... a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal. Narra que as disposições ... nº 12.258, de 2010)A defesa invoca o princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no ...
-
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, ... lei em sentido formal, não ferindo o princípio da irretroatividade legal. Precedente: MS nº ...
- Acórdão nº 104817 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
-
Acórdão Nº 0021997-34.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
... 171, 2, do Cdigo Penal, nos seguintes termos:No dia 30 de outubro de ... PRINCPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. ULTRAPASSADO O ...
-
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1) PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. ACÓRDÃOCONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DO LAPSOPRESCRICIONAL. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL - CP. HABEAS CORPUS N.176.473/RR JULGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2)IRRETROATIVIDADE DE...
-
Acórdão nº 0000739-96.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INDICIÁRIA – OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP – INOCORRÊNCIA – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADO PELA PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO –...
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL — ... -
Acórdão Nº 5016546-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SUSCITADA NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE MAIORES APROFUNDAMENTOS PELA VIA ELEITA. ADEMAIS, DECISUM CONFIRMADO NA ÍNTEGRA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ÓRGÃO...
... da 1 Vara Criminal da Comarca de Itaja - Ao Penal n. 0014382-36.2012.8.24.0033.Em sntese, buscam os ... ilegalidade ao Princpio da Irretroatividade da Lei Penal.Acrescentam que"O teor da legislao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015867920204058401), 05-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Consoante a denúncia, a ora apelante, na condição de Prefeita do Município de Apodi, no propósito de evitar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade, inseriu nas...
... 59, do Código Penal), não utilizou esta circunstância judicial ... -
Acórdão Nº 5006816-44.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
Agravo de Execuo Penal N 5006816-44.2022.8.24.0018/SC RELATOR: ... , na primeira hiptese, a regra da irretroatividade da lei mais severa e, na segunda, a ...
-
Acórdão nº 117938 de Primeira Turma, 13 de Febrero de 2014
... HC 103811 (1ªT) ... (INDULTO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA) ...