princípio da irretroatividade das leis
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004
... INTERVALO INTRAJORNADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.923/94. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ... implica questionamento acerca do princípio da irretroatividade das leis, motivo que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... INTERVALO INTRAJORNADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.923/94. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ... implica questionamento acerca do princípio da irretroatividade das leis, motivo que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... INTERVALO INTRAJORNADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.923/94. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ... implica questionamento acerca do princípio da irretroatividade das leis, motivo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17940-20.1993.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03/01/1974, e 7.102, de ... conhecimento do recurso por óbice do princípio da irretroatividade das leis insculpido no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12228/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... Observância ao princípio da irretroatividade das leis (artigo 6º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133940-12.1998.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 10.035/2000, mediante invocação do princípio da irretroatividade das leis. Violação direta ...
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Acórdão Nº 0021555-67.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
... Princípio" da irretroatividade das leis previsto nos arts. 5\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000543-97.2016.5.06.0018), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001345-15.2017.5.06.0001), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000011-28.2017.5.06.0006), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000820-24.2017.5.06.0004), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-58.2016.5.06.0231), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-74.1996.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... II, da Constituição Federal e ao princípio da irretroatividade das leis o reconhecimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162510420184058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0816251-04.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-85.2017.5.06.0351), 07-06-2018
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INTERVALO PARA DIGITADOR. PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. O desempenho da função de "caixa" bancário, mormente quando de forma secundária, atrelada a outras atividades, não garante ao empregado os períodos de repouso previstos na norma convencional. Para tanto, revela-se necessária a execução de serviços de digitação de forma predominante e ininterrupta nos moldes do...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO" DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE. ART. 5\xC2" ... O princípio da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000179-33.2017.5.06.0102), 22-11-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001709-40.2017.5.06.0145), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000593-25.2017.5.06.0007), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000625-63.2018.5.06.0017), 13-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001504-07.2017.5.06.0017), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001342-51.2017.5.06.0004), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000515-13.2017.5.06.0013), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS HIPERCARD E ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001695-14.2015.5.06.0020), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001342-48.2017.5.06.0102), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001330-08.2017.5.06.0143), 27-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ...